Seção II ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 , E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS -MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITER IO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROCIN IO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA M INIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE

Seção II ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 ORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS 20 ANOS PAR A O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOST A NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUST O E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRET O A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SE JA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONAD

Seção II ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 , APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-P RINCIPIO-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSI

Seção II ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 OMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIA S-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETI VAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVIS TO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO , FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PAR AMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL

Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIA S QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VE ZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCA S TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIX ADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERD

Seção II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 TE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORC IONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS -MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CR ITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 NSTANCIAS JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO DIOG O MARQUES DE SOUZA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSA O, OPORTUNIDADE EM QUE A DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, ANTE O RECON HECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CP, RESULTANDO NUMA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MING

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 VA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA D E MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSIN A O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PEN

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 ICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER P ROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACR ESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ESCLARECER O CRITE RIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALB ERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, APOSENTA

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 E NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCI ONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIASMULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 D IAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRI TERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE C