emendatio libelli. crime remanescente com pena

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TJPB 29/04/2019 - Pág. 7 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2019 DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0033588-69.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora, Sheyla Suruagy Amaral Galvao E Juizo da 2a Vara da Faz.pub.da

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