Seção II ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 TOS", METODOS USADOS NA FORMACAO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, PRE VIOS AO INICIO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. A MERA CIRCUNSTANCIA D E ESTAR PACTUADA TAXA EFETIVA E TAXA NOMINAL DE JUROS NAO IMPLICA CAPITALIZACAO DE JUROS, MAS APENAS PROCESSO DE FORMACAO DA TAXA DE JUROS PELO METODO COMPOSTO, O QUE NAO E PROIBIDO PELO DECRETO 22.626/1933. 3. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 5