TJGO 08/09/2016 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
TOS", METODOS USADOS NA FORMACAO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, PRE
VIOS AO INICIO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. A MERA CIRCUNSTANCIA D
E ESTAR PACTUADA TAXA EFETIVA E TAXA NOMINAL DE JUROS NAO IMPLICA
CAPITALIZACAO DE JUROS, MAS APENAS PROCESSO DE FORMACAO DA TAXA
DE JUROS PELO METODO COMPOSTO, O QUE NAO E PROIBIDO PELO DECRETO
22.626/1933. 3. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC: - "E
PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A U
M ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31.3.2000, DATA DA PUBLICACAO
DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/
2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA." - "A CAPITALIZACAO DOS
JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORM
A EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JU
ROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERM
ITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". 4. SEGUNDO O E
NTENDIMENTO PACIFICADO NA 2 SECAO, A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO
PODE SER CUMULADA COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATORIOS OU
MORATORIOS. 5. E LICITA A COBRANCA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO C
ARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLENCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE D
EMONSTRACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS
. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO, PROVI
DO. - RESP 973827/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, REL. P/
ACORDAO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM
08/08/2012, DJE 24/09/2012. 4ART.5 NAS OPERACOES REALIZADAS PELA
S INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E ADMI
SSIVEL A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM A
NO. 5ART. 141. O JUIZ DECIDIRA O MERITO NOS LIMITES PROPOSTOS PEL
AS PARTES, SENDO-LHE VEDADO CONHECER DE QUESTOES NAO SUSCITADAS A
CUJO RESPEITO A LEI EXIGE INICIATIVA DA PARTE. ART. 492. E VEDAD
O AO JUIZ PROFERIR DECISAO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COM
O CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO
QUE LHE FOI DEMANDADO. 6ENUNCIADO N 9 DO ENFAM: E ONUS DA PARTE,
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 489, 1, V E VI, DO CPC/2015, ID
ENTIFICAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES OU DEMONSTRAR A EXISTENCIA
DE DISTINCAO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERACAO DO ENTENDIMENT
O, SEMPRE QUE INVOCAR JURISPRUDENCIA, PRECEDENTE OU ENUNCIADO DE
SUMULA. 7NOS TERMOS DO 16 DO ARTIGO 85 DO CPC, OS JUROS MORATORIO
S INCIDIRAO A PARTIR DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO.
NR. PROTOCOLO
: 382791-80.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2421
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: TRANSVIABRASIL LOGISTICA LTDA
REQUERIDO
: BANCO DO BRADESCO S/A
ADV REQTE
: 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
ADV REQDO
: 37232 GO - IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CA
DESPACHO
:
RAZOES QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS,
PARA AFASTAR AS COBRANCAS DE TRIBUTOS E TARIFAS PREVISTAS NO CON
TRATO. DIANTE DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, DECLARO EXTINTA A CONS
IGNACAO EM PAGAMENTO. ATENTO AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O L
UGAR DE PRESTACAO DO SERVICO, A NATUREZA E IMPORTANCIA DA CAUSA E
O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU
SERVICO, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUA
IS ANTECIPADAS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, E HONORARIOS ADVOCATI
CIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATUALIZAD
OS PELO INPC ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO A PARTIR DO AJUIZAME
NTO DA ACAO12, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, OBSERVADO
O DISPOSTO NO ART. 85, 2, 8, 14 INCISOS I, II, III, IV, DO NOVO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELACA
O, CONSIDERANDO QUE NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GR
AU DE JURISDICAO, DE ACORDO COM O ART. 1.010, 3, DO CPC, ESCOADO
O PRAZO SEM MANIFESTACAO DO RECORRIDO, APOS CERTIFICACAO PELA ESC
RIVANIA, OU JUNTADAS AS CONTRARRAZOES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGR
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