Poder Executivo ● 29/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 185 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 3º A empresa credenciada poderá, desde que na vigência de estado de calamidade pública decretado no âmbito do Estado de Pernambuco e observada a disponibilidade orçamentária prevista no art.13 da Lei nº 17.401, de 2021, firmar mais de um Termo de Adesão ao Programa, sempre que verificar a necessidade de ampliação do seu quadro de pessoal, limitada a 30 (trinta) novos vínculos empregatícios. Re