Seção II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 S ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ART IGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUN CIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CR IMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICA CAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VI SEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 39