TJGO 04/04/2019 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019
Publicação: sexta-feira, 05/04/2019
S ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ART
IGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUN
CIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CR
IMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICA
CAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VI
SEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUT
RO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER PO
R PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIG
ACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPR
OPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 DESTARTE, VISLUMBRO
QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MI
NIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUT
IO CRIMINIS IN IUDICIO, DE MODO QUE A MATERIALIDADE DO DELITO EST
A ENCARTADA NO RELATORIO MEDICO DE FLS. 16/17 E NOS REGISTROS FOT
OGRAFICOS DE FL.18 (DOS AUTOS EM APENSO N 201900100368). POR SUA
VEZ, OS INDICIOS DA AUTORIA ESTAO PRESENTES NOS DEPOIMENTOS DAS T
ESTEMUNHAS DE FLS. 08/09, 11/12, 16/17 E 29/31 E DEMAIS DOCUMENTO
S DOS AUTOS. VALE DIZER: A PECA PORTAL ESTA EMBASADA EM DADOS EMP
IRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORD
ENADAS DAS FIGURAS TIPICAS ESCULPIDAS NO ARTIGO 121, 2, INCISOS I
I (MOTIVO FUTIL), C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL,
OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E MERECENDO SER RECEBID
A. DESTA FORMA, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFA
DOS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO PAULO HENRIQUE GONCAL
VES DE OLIVEIRA CARNEIRO PARA RESPONDER POR ESCRITO, EM 10 (DEZ)
DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA
DEVERA ESCLARECE-LO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA PO
R UM(A) ADVOGADO(A) E QUE, CASO NAO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS
PARA CONSTITUI-LO(A), DEVERA INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE
LHE SEJA NOMEADO DEFENSOR. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CO
NSTAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO. TRANSCORRIDO O PRAZO DA DEFESA EM
BRANCO OU SOLICITADA A NOMEACAO DE ADVOGADO, ENCAMINHEM-SE OS AUT
OS A DEFENSORIA PUBLICA. FRUSTRADA A CITACAO, ABRA-SE VISTA DOS A
UTOS AO MINISTERIO PUBLICO. REQUISITE-SE AO INSTITUTO MEDICO LEGA
L A REMESSA DO LAUDO DE CORPO DE DELITO LESOES CORPORAIS DA VITIM
A (JA SOLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONSOANTE FL. 33). INT
IMEM-SE. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA
SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONT
RA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 274034-03.2017.8.09.0175
: 1071
: ACAO PENAL
: BRUNO DA CONCEICAO PINHEIRO
SERGIO DANTAS DA SILVA FILHO
VITIMA
: CELIJANES PESSOA RIBEIRO DE OLIVEIRA
MARIA JANAINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO N 20 1702740344 D ESIGNO O DIA 08 DE JU L HO D
E 201 9 , SEGUNDA -FEIRA, AS 08H30MIN PARA A REALIZACAO DE SESSAO
DE JULGAMENTO QUE SE REALIZARA NO PLENARIO DO JURI DO FORUM CRIM
INAL, SITUADO NO TERREO. INTIMEM-SE OS DEFENSORES, O MINISTERIO P
UBLICO, BEM COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS FLS. 609 E 613. REQU
ISITE M -SE OS REUS E A TESTEMUNHA PRESA, ARROLADA A FL. 618. JUN
TADO MANDADO DE INTIMACAO DE TESTEMUNHA NAO CUMPRIDO, ABRA-SE VIS
TA DOS AUTOS A PARTE QUE A ARROLOU PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO D
E 02 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE DESISTENCIA DE SUA OITIVA. CASO INS
ISTA NA OITIVA DA TESTEMUNHA E APRESENTE NOVO ENDERECO, DESDE JA
DEFIRO E DETERMINO SEJA ELA INTIMADA/REQUISITADA PARA COMPARECER
A SESSAO PLENARIA OUTRORA DESIGNADA, DESDE QUE RESIDENTE NESTA CO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
27 de 352