Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 ESSAS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRI A UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENT O DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESSE QUES TIONAMENTO DECORRE DO FATO DE QUE E CEDICO QUE O REU SOMENTE E AP ENADO ALEM DO QUANTUM MINIMO PREVISTO NO TIP

Seção III ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PRETENSAO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTETICA, INDEPENDEN TEMENTE DA EXISTENCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL". DE QUALQUER MO DO, O RACIOCINIO ORA ESBOCADO NAO CONSTITUI AFRONTA A ALUDIDA SUM ULA. DEFINITIVAMENTE, NAO E ESTE O PONTO DE VISTA, EMBORA SE POSS A ENXERGAR, COM TODA CLAREZA, QUE A PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA SE RA ALCANCADA PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO

Seção II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 RESUMIDAMENTE E O RELATORIO DECIDO O DIREITO DE PUNIR, JUS P UNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E C ONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSO A QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL NO MOMENTO EM QUE A INFR ACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CON CRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGEN

Seção III ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 AUTOS NR. : 421 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO RILDO ALVES DA SILVA ACUSADO : MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA ADV ACUS : 13161 GO - MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 0000421/2009. PROTOCOLO N 108280-55.2009.8.09.0024 200901 082800 ACAO PENAL. S E N T E N C A CUIDAM OS AUTOS DE ACAO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO

Seção III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 S OS HONORARIOS ADVOCATICIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PROCURADORIA -GERAL DO ESTADO. EXPECA-SE GRATUITAMENTE A COMPETENTE CERTIDAO. REMETA-SE AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO OS CONDENADOS (SE NECESSARIO, VIA EDITAL) PAR A O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. VENCIDO OU ES COADO O PRAZO, SEM PAGAMENTO OU PEDIDO DE

Seção III ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 E METAS DO CNJ. ASSIM, REDESIGNO O ATO PARA O DIA 27 / 01 / 2020 , AS 16H30M. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 27/08/2018. VAN ESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 213073-11.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 709 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VALDECY MONTEIRO DE CARVALHO VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 30341 GO - LORENA PAIXAO NASCIMENTOS DESPA

Seção II ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 TRANSGRESSOR DA LEI PENAL NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATO R DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREIT O DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISC IPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO:

Seção III ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 TERMOS DO ARTIGO 109, III, DO CODIGO PENAL. VIGORA, NO SISTEMA PR OCESSUAL PENAL BRASILEIRO, O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL PUBLICA. CONTUDO, O EXERCICIO DO JUS PUNIENDI DEVE FICAR A DSTRITO AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS MINIMOS PARA QUE A RELACAO PROCESSUAL PROSSIGA DE FORMA ADEQUADA. TAIS REQUISITOS CONSTITUE M AS CHAMADAS CONDICOES DE PROSSEGUIBILIDADE.

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 ACIONAMENTO DA ONEROSA MAQUINA JUDICIARIA PARA A REALIZACAO DE A TOS PROCESSUAIS FOR INOCUO, NAO ATENDENDO AOS OBJETIVOS DA ORDEM JURIDICA. CARECE, PORTANTO, O ESTADO DO INTERESSE DE AGIR QUANDO AUSENTE A EFETIVIDADE DO PROCESSO, DELE NAO SE EXTRAINDO UM MINIM O DE POSSIBILIDADE DE SATISFACAO DA PRETENSAO. AINDA QUE TAIS REQ UISITOS ESTIVESSEM PRESENTES QUANDO DA PROPOSI

Seção III ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 O QUE A PENA MAXIMA COMINADA NO PRECEITO SECUNDARIO DA NORMA PENA L SUPOSTAMENTE INFRINGIDA E DE 08 (OITO) ANOS, OCORRENDO A PRESCR ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NESSES CASOS, EM 12 (DOZE) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, III, DO CODIGO PENAL. VIGORA, NO SISTEMA PR OCESSUAL PENAL BRASILEIRO, O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL PUBLICA. CONTUDO, O EXERCICIO DO JUS P