Seção II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 EDERAL: EDERAL (DA CONDENACAO) X JUIZO ESTADUAL (DOMICILIO DO CONDENADO). PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA : JUIZO DEPRECADO. 1. SEGUNDO O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE, O S PROPOSITOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL SAO ATENDIDOS COM A EXPEDIC AO DE CARTA PRECATORIA PELO JUIZO DA CONDENACAO PARA O DO DOMICIL IO DO APENADO A FIM DE QUE NESTA ULTIM