TJGO 01/06/2017 - Pág. 1373 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
EDERAL:
EDERAL (DA CONDENACAO) X JUIZO ESTADUAL (DOMICILIO DO CONDENADO).
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA
: JUIZO DEPRECADO. 1. SEGUNDO O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE, O
S PROPOSITOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL SAO ATENDIDOS COM A EXPEDIC
AO DE CARTA PRECATORIA PELO JUIZO DA CONDENACAO PARA O DO DOMICIL
IO DO APENADO A FIM DE QUE NESTA ULTIMA LOCALIDADE SEJA EMPREENDI
DA A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA JULGAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 6
A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, O SUSCITADO, QUE DEVERA EXPEDIR CART
A PRECATORIA PARA O JUIZO SUSCITANTE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA
PENA RESTRITIVA DE DIREITO. (STJ - CC: 115754 SP 2011/0023877-8,
RELATOR: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DATA DE JULGAMENT
O: 14/03/2011, S3 - TERCEIRA SECAO, DATA DE PUBLICACAO: DJE 21/03
/2011). DESTA FORMA, A MELHOR MEDIDA QUE SE APRESENTA, NO CASO, E
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA QUE RE
SIDE, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CO
NSELHO NACIONAL DE JUSTICA:
IZO DA EXECUCAO, OS AUTOS SERAO REMETIDOS AO JUIZO COMPETENTE, EX
CETUADA A HIPOTESE DE AGRAVO INTERPOSTO E EM PROCESSAMENTO, CASO
EM QUE A REMESSA DAR-SE-A APOS EVENTUAL JUIZO DE RETRATACAO. DETE
RMINO A DEPRECACAO, COM REMESSA DESTES AUTOS A VARA DE EXECUCAO P
ENAL DE GUARAI/TO, OBJETIVANDO CONTRIBUIR NA FISCALIZACAO DAS PEN
AS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FACULTANDO AO JUIZ DAQUELA LOCALIDADE
EVENTUAL UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS E DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUCAO DE N. 0000832-49
.2014.827.2739. RESSALTO QUE O ENDERECO DO APENADO E RUA JOAO BAR
BOSA S/N, EM FRENTE AO ESPACO CULTURAL, TUPIRAMA-TO. DEEM-SE CIEN
CIA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 30 DE
MAIO DE 2017. WILSON DA SILVA DIAS
NR. PROTOCOLO
: 255773-24.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1185
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO AILTON DA SILVA
VITIMA
: DIEMERSON DIVINO DA COSTA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC. LEANDRO AILTON DA SILVA, QUALIFICADO, FOI CONDENADO
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) M
ESES DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREI
TOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIMITAC
AO DE FIM DE SEMANA (SENTENCA E GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEF
INITIVA DE FLS. 32/40 E 43/44, TODAS DO PEP). COMPULSANDO OS AUTO
S, NOTO QUE O REEDUCANDO NAO FOI ENCONTRADO NO ENDERECO INDICADO
NOS AUTOS PARA AUDIENCIA ADMONITORIA, CONFORME TEOR DA CERTIDAO D
E FL. 33 DO RP. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO, AS
FLS. 35 DO RP, PUGNOU PELA DECRETACAO DA PRISAO DO REEDUCANDO PA
RA GARANTIR A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. ESTE JUIZO, DE
CRETOU A RECONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, EX
PEDINDO ORDEM DE PRISAO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO (DECISAO DE FLS
. 36/37 DO RP). O REEDUCANDO, POR MEIO DO 1 IE, INFORMOU QUE RECE
BEU UMA PROPOSTA DE EMPREGO NA CIDADE DE DIADEMA/SP E QUE TEM INT
ERESSE NO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NAQUELA LOCALIDADE, OPORTUNID
ADE EM QUE JUNTOU COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO, FL. 5 DO 1
IE. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO, A FL. RETRO, P
UGNOU PELA REVOGACAO DO MANDADO DE PRISAO E TRANSFERENCIA DA EXEC
UCAO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DAQUELA COMARCA. E O RELATORIO. D
ECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, ACOLHENDO AS JUSTIFICATIVAS DO APENA
DO, TENDO ELE COMPROVADO O ENDERECO NOUTRA COMARCA, REVOGO A ORDE
M DE PRISAO EXPEDIDA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO LEANDRO AILTON DA
SILVA PROFERIDA NESTES AUTOS DESTA EXECUCAO PENAL (FL. 37 DO RP)
E DETERMINO QUE SE RECOLHA COM URGENCIA A ORDEM DE PRISAO JUNTO
AO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO (BNMP). DE OUTRO LADO, ANA
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