Seção II ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 L A SUSPENSAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO P ENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TE RMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESE NCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MA IS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA, MOTIVO PELO QUAL PODERA O ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JU

Seção II ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 -------------------------------------------------------------------------------NR. PROTOCOLO : 326081-22.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1266 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DENNYS FERREIRA ROCHA VITIMA : GLAUBER ROMOALDO DA SILVA CAETANO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDI VIDUA

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 ENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TER MOS DA LEI N. 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DE SENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PE RMITO AO ACUSADO RICARDO HENRIQUE CUNHA MORE

Seção II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 E APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS, QUE OS DELITOS NAO FORA M COMETIDOS COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E CONSIDERANDO A PRIMAR IEDADE DO AGENTE, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISO S I, II E III E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS), CONSIST

Seção II ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 RIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SERA EXPLICADA DURANTE A AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APOS O TRANS ITO EM JULGADO DA SENTENCA. A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS REST RITIVAS DE DIREITOS SERA EXPLICADA DURANTE A AUDIENCIA ADMONITORI A A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENT ENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA ESPECIFIC

Seção II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 SIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PRE STACAO PECUNIARIA), CONSISTIRA NA DOACAO DE 01 (UM) SALARIO MINIM O VIGENTE A EPOCA DA CONDENACAO, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUN IARIAS, DO FUNDO PENITENCIARIO. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORRE GEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N

Seção II ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QU E POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINA NCEIRA DO ACUSADO (GRAFICO), FIXO A PENA DE MULTA EM 19 (DEZENOVE ) DIAS-MULTA. A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFIS SAO ESPONTANEA COMPENSARAM-SE. DESTA FEITA,

Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 XECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS, EM INSTI TUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, SIT UADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE AC ORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDO R. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARIA), CONSIST

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 NR. PROTOCOLO : 81859-68.2015.8.09.0072 AUTOS NR. : 254 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA ACUSADO : VALDIVINO BATISTA DA SILVA ADV ACUS : 12461 GO - ADENILSON PESSONI DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA NARRADA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO VALDIVINO BATISTA DA SILVA, NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO CO

Seção III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 MACAO NOS AUTOS DE QUE SEJA PORTADOR DE DOENCA OU DE PERTURBACAO DA SAUDE MENTAL, CAPAZES DE LHE RETIRAR A CAPACIDADE DE ENTENDIME NTO E DETERMINACAO, SENDO, PORTANTO, PENALMENTE IMPUTAVEL, ALEM D E QUE TINHA POTENCIAL CONHECIMENTO DO CARATER ILICITO DO FATO E O UTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIDA. NO ENTANTO, NAO VISLUMBRO MAIOR CEN SURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO