TJGO 01/10/2015 - Pág. 1026 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
ENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TER
MOS DA LEI N. 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DE
SENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO
MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM,
NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PE
RMITO AO ACUSADO RICARDO HENRIQUE CUNHA MOREIRA AGUARDAR O TRANSI
TO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283, CPP).
DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER S
ATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO D
A PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO A CONDI
CAO FINANCEIRA DO ACUSADO, QUE DECLAROU AUFERIR MENSALMENTE APROX
IMADAMENTE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DEIXO DE CONDENA-LO AO P
AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITA
DA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSP
ENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELE
ITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENT
O DA RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O DIREITO A DETRACAO
DOS DIAS QUE O REU PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE. DA REPARACA
O DO DANO: CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 91, I, DO CODIGO PENAL, CONDENO O A
CUSADO A REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO NO IMPORTE DE R$
6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR MINIMO DO PREJUIZO DA VITIMA ED
UARDO CRYSTIANO NUNES. ALUDIDO VALOR DEVERA SER ACRESCIDO DE CORR
ECAO MONETARIA PELO INPC E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES, A PARTI
R DO EVENTO DANOSO (09/11/2014). OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO E
M JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIA
S: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA,
FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUA
LIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S)
; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU D
EVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SI
NIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO(S) O
(S) CONDENADO(S) OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIO
NAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S
) SENTENCIADO(S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO
15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, E; 4) EXPECA
(M)-SE A(S) COMPETENTE(S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAM
ENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL CO
MPETENTES. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A(S)
VITIMA(S), NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. GOIANIA, 17 DE SETEMBRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DI
REITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
65664-24.2014.8.09.0175
: 243
: ACAO PENAL
: SANDRO GONCALVES DE ALMEIDA
ARTHUR ROMULO DE OLIVEIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
3- DO DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE
NTE A PRETENSAO PUNITIVA CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE COND
ENAR ARTHUR ROMULLO DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTO
S, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO
IV, DA LEI N. 10.826/2003. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO DA INDIVI
DUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO
, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS
ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA: CONSID
ERO NORMAL A CULPABILIDADE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABI
LIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONS
IDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS AN
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