Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 ENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TER MOS DA LEI N. 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DE SENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PE RMITO AO ACUSADO RICARDO HENRIQUE CUNHA MORE