Seção II ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 . VALE DIZER, NA SEGUNDA ETAPA, O JUIZ, TENDO FIXADO A PENA-BASE NO GRAU MINIMO, VERIFICANDO A EXISTENCIA DE, PELO MENOS, UMA ATEN UANTE, DEVERA INCIDIR, SOBRE O QUANTUM FIXADO NA PRIMEIRA ETAPA, UMA DIMINUICAO, FAZENDO COM QUE A PENA-BASE SEJA REDUZIDA AQUEM D O GRAU MINIMO. POR QUE TAL NAO PODERIA SER FEITO? POR QUE A LEI N AO PERMITIRIA TAL OPERACAO? ORA, A LEI NAO A P