TJGO 08/03/2017 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
. VALE DIZER, NA SEGUNDA ETAPA, O JUIZ, TENDO FIXADO A PENA-BASE
NO GRAU MINIMO, VERIFICANDO A EXISTENCIA DE, PELO MENOS, UMA ATEN
UANTE, DEVERA INCIDIR, SOBRE O QUANTUM FIXADO NA PRIMEIRA ETAPA,
UMA DIMINUICAO, FAZENDO COM QUE A PENA-BASE SEJA REDUZIDA AQUEM D
O GRAU MINIMO. POR QUE TAL NAO PODERIA SER FEITO? POR QUE A LEI N
AO PERMITIRIA TAL OPERACAO? ORA, A LEI NAO A PROIBE. NAO HA NENHU
MA NORMA AFIRMANDO TAL IMPOSSIBILIDADE E, SE NAO HA VEDACAO EXPRE
SSA, NAO SE PODE ACEITA-LA.1 ALGUNS AUTORES, ATE CONCORDANTES COM
REFERIDA TESE, ADMITINDO A IDEIA DE SE ULTRAPASSAR O LIMITE MINI
MO NO MOMENTO DESTA SEGUNDA ETAPA DE APLICACAO, TITUBEIAM, TODAVI
A, ANTE A ADVERTENCIA DE QUE TAL FATO IMPLICARIA, EM SENTIDO OPOS
TO, A PERMISSIBILIDADE DE SE MAJORAR A PENA, EM CASO DE AGRAVANTE
S, PARA ALEM DO MAXIMO ABSTRATO. ORA, TRATA-SE DE UM ARGUMENTO AP
ENAS EM TESE FACTIVEL, E QUE E TOMADO COMO VERDADEIRO PELO SIMPLE
S ASPECTO DAS EXTREMIDADES PERMITIDAS.2 POREM, ESTA PERLUSTRACAO
DEIXA DE ATER-SE AO FATO DE QUE, A FIXACAO DA PENA BASE DEVE PART
IR-SE DO MINIMO LEGAL ESTABELECIDO AO TIPO E, POIS, NA CONSIDERAC
AO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, E NO SEU CONJUNTO, PODER CHEGAR
AO RESULTADO DESEJADO (EM TESE CORRETO). ASSIM, E IMPOSSIVEL, NO
CONTEXTO DE UMA CORRETA APRECIACAO DESTAS CIRCUNSTANCIAS NO MOMEN
TO DA DOSIMETRIA DA PENA, FAZER COM QUE A PENA BASE ATINJA O TOPO
DA PENA ABSTRATA DESCRITA PARA O TIPO. A ANALISE QUE EVENTUALMEN
TE CONSIGA ESSA FACANHA, POR CERTO ESTARA EIVADA DE EQUIVOCOS, NA
O TENDO SIDO ADEQUADAMENTE APLICADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAC
AO DA PENA. APESAR DISSO E SITUACAO NAO TAO RARO NO PROCESSO DE D
OSIMETRIA DE PENA. TAL FATO OCORRE EM RAZAO DAS ROTINEIRAS CONFUS
OES QUE SE FAZEM ENTRE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E ELEMENTARES DO
TIPO. A RIGOR, O QUE SE TEM AQUI E UM OLHAR FIXO NA LEGISLACAO AN
TES DA REFORMA DE 1984, QUANDO A APLICACAO DA PENA OBEDECIA APENA
S A DUAS FASES: O PRIMEIRO PARA FIXACAO DA PENA BASE E AI ESTAVAM
INSERIDAS AS ATENUANTES E AGRAVANTES; E OUTRO PARA ANALISE DAS C
AUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. VEJA QUE EM RELACAO A ESTA
ULTIMA ETAPA ANTES CORRESPONDENTE A SEGUNDA, AGORA A TERCEIRA NU
NCA SE LEVANTOU QUESTIONAMENTOS QUANTO A POSSIBILIDADE DE REDUCAO
ABAIXO DO MINIMO DE PENA FIXADO ABSTRATAMENTE NO TIPO PENAL. FEI
TAS TAIS DIGRESSOES, E ENTENDENDO SER VIAVEL E NECESSARIA A APLIC
ACAO DA MINORANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D), ATE PORQUE OBJE
TIVA. ASSIM, REDUZO-LHE A PENA EM 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NAO
HA CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. RESTAM, POIS DEFINIDA
S AS PENAS EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 10 DIAS M
ULTA, O ACUSADO FOI AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 16/01/2013
, LIVRANDO-SE SOLTO NA AUDIENCIA DE CUSTODIA. TENDO EM CONTA A PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO, O REGIME DE CUMPRIMENTO HA DE S
ER O ABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 33, 2, C DO CODIGO PENAL. PREEN
CHENDO O ACUSADO OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTI
TUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO
, SENDO: A 1, PRESTACAO PECUNIARIA (ART. 45, 1, CP), CONSISTENTE
NO PAGAMENTO DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO, AO GRUPO ESPIRITA FRANCISC
O DE ASSIS (CUJOS DADOS INSTITUCIONAIS DEVERA SER INDICADO PELA E
SCRIVANIA EM INFORMACAO NOS AUTOS) E A 2A, NA PRESTACAO DE SERVIC
OS A COMUNIDADE (ART. 46, CP), NO TOTAL DE 547 HORAS (ART. 46, 3)
, A SER CUMPRIDA JUNTO AO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENA
L DE GOIANIA (CUJOS DADOS INSTITUCIONAIS DEVERA SER INDICADO TAMB
EM PELA ESCRIVANIA). ISENTO O REU DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUA
IS. APOS O TRANSITO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO E LANCE O NOME DO
REU CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL
COMUNICANDO ESTA CONDENACAO. ENTAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTA
DOR COM O FIM DE APURAR O VALOR DA PENA DE MULTA E, AO RETORNAREM
, ANOTEM-SE EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA D
IVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS, DESDE QUE NAO ULTRAP
ASSE O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE MARCO DE 2017. DENIVAL FR
ANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
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