Seção II ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 CRIME O CONCURSO DE PESSOAS JA E CONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO , NAO SENDO ENTAO TOMADO COMO PARAMETROS NESTA FASE; VI CONSEQUEN CIAS CONSIDERANDO QUE HOUVE A APREENSAO E RESTITUICAO DOS BENS SU BTRAIDOS, REPUTO FAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS/NEUTRAS A

Seção II ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 O, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-S E-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ART S. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 3 87, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESSE SENTID O, ANTE A IMPOSSIBILIDADE EM CALCULAR O PREJUIZO CAUSADO A SOCIED ADE. ARTIGO 297, CAPUT, DO CODIGO PENAL. I

Seção II ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 ENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL DOS TRES ROUBOS, TENHO QUE A REPRIMENDA TOTALIZA 09 ANOS, 02 MESES E 20 DE RECLUSAO E 40 DIAS MULTA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CO DIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIM ENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM ANALIS

Seção II ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 NDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, ANT E A AUSENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR Q UALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, JA QUE NAO HOUVE QUALQUER PREJUI ZO A VITIMA. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) UNIFICANDO AS P ENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULACAO D

Seção II ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 LEGAL, ISTO E, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. SEM ATENUANTES OU AGR AVANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. OBSERV ADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRES PONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU, CU