Seção II ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 MULTA PERMANECE INALTERADO, OU SEJA, 1/7 (UM SETIMO) DO SALARIOMINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, POSTO QUE CONSIDERADA A SITUACA O FINANCEIRA APRESENTADA PELA ACUSADA. 2) EM RELACAO AO ACUSADO R UBENS NUNES DE BRITO: . CONSIDERANDO QUE A PRATICA DAS INFRACOES PENAIS ORA ANALISADAS OCORREU NA FORMA CONTINUADA, CONFORME DESCR ICAO DO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, APLICO APENA