TJGO 20/07/2016 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016
MULTA PERMANECE INALTERADO, OU SEJA, 1/7 (UM SETIMO) DO SALARIOMINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, POSTO QUE CONSIDERADA A SITUACA
O FINANCEIRA APRESENTADA PELA ACUSADA. 2) EM RELACAO AO ACUSADO R
UBENS NUNES DE BRITO: . CONSIDERANDO QUE A PRATICA DAS INFRACOES
PENAIS ORA ANALISADAS OCORREU NA FORMA CONTINUADA, CONFORME DESCR
ICAO DO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, APLICO APENAS UMA DELAS, VEZ Q
UE IDENTICAS, AUMENTADA DE 1/4 (06 MESES), NOS MOLDES ACIMA FUNDA
MENTADOS, RESULTANDO EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLU
SAO, REPRIMENDA A QUAL TORNO DEFINITIVA E QUE DEVERA SER CUMPRIDA
EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO
PENAL. SUBSTITUO, POREM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS R
ESTRITIVAS DE DIREITO, AS QUAIS CONSISTEM EM PRESTACAO DE SERVICO
S A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TARE
FA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, POIS QU
E ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL.
FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
(6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. NO QUE
DIZ RESPEITO A PENA DE MULTA, CONSIDERANDO QUE O ENTENDIMENTO JUR
ISPRUDENCIAL E DOUTRINARIO, EM CASO DE CRIME CONTINUADO, E PELA E
XASPERACAO PROPORCIONAL DOS DIAS-MULTA OUTRORA FIXADOS, NAO SE AP
LICANDO O ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, COMINO A PENA DE MULTA A AP
ENAS UMA DAS INFRACOES ORA ANALISADAS, VEZ QUE IDENTICAS, AUMENTA
DA DE 1/4 (02 DIAS), NOS MOLDES ACIMA FUNDAMENTADOS, RESULTANDO E
M 12 (DOZE) DIAS-MULTA. O VALOR DO DIA MULTA PERMANECE INALTERADO
, OU SEJA, 1/7 (UM SETIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS
FATOS, POSTO QUE CONSIDERADA A SITUACAO FINANCEIRA APRESENTADA PE
LO ACUSADO. 3) EM RELACAO AO ACUSADO RUY BRASIL DE PAULA ROCHA: .
. CONSIDERANDO QUE A PRATICA DAS INFRACOES PENAIS ORA ANALISADAS
OCORREU NA FORMA CONTINUADA, CONFORME DESCRICAO DO ARTIGO 71 DO C
ODIGO PENAL, APLICO APENAS UMA DELAS, VEZ QUE IDENTICAS, AUMENTAD
A DE 1/4 (06 MESES), NOS MOLDES ACIMA FUNDAMENTADOS, RESULTANDO E
M 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, REPRIMENDA A QUAL
TORNO DEFINITIVA E QUE DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO, POR
EM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO,
AS QUAIS CONSISTEM EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A EN
TIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAC
AO) E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITO
S DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUIZ
O DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXA
R O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. NO QUE DIZ RESPEITO A PENA DE
MULTA, CONSIDERANDO QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRIN
ARIO, EM CASO DE CRIME CONTINUADO, E PELA EXASPERACAO PROPORCIONA
L DOS DIAS-MULTA OUTRORA FIXADOS, NAO SE APLICANDO O ARTIGO 72, D
O CODIGO PENAL, COMINO A PENA DE MULTA A APENAS UMA DAS INFRACOES
ORA ANALISADAS, VEZ QUE IDENTICAS, AUMENTADA DE 1/4 (02 DIAS), N
OS MOLDES ACIMA FUNDAMENTADOS, RESULTANDO EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA
. O VALOR DO DIA MULTA PERMANECE INALTERADO, OU SEJA, 1/7 (UM SET
IMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, POSTO QUE CONSI
DERADA A SITUACAO FINANCEIRA APRESENTADA PELO ACUSADO. . CUSTAS P
ROCESSUAIS, PROPORCIONALMENTE PELOS SENTENCIADOS. NO TOCANTE A AN
ALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), ACATO O TE
OR DA MANIFESTACAO MINISTERIAL EXARADA QUANDO DE SUAS ALEGACOES F
INAIS, ISTO PARA CONDENAR OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DA REPARACAO A
O ERARIO, ISTO NO VALOR DE R$ 18.774,15 (DEZOITO MIL E SETECENTOS
E SETENTA E QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS), QUE DEVERA SER ATUA
LIZADO MONETARIAMENTE PELA CONTADORIA OFICIAL DO PODER JUDICIARIO
. RESTA CONFIGURADA A SOLIDARIEDADE DOS SENTENCIADOS PARA COM EST
E PAGAMENTO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 942, DO CODIGO CIVIL B
RASILEIRO. TENDO EM VISTA O REGIME INICIAL IMPOSTO PARA O CUMPRIM
ENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTA QUE INCLUSIVE FOI SUBST
ITUIDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, RECONHECO AOS ACUSADO
S O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, ISTO NOS TERMOS DO ART. 3
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