Seção II ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL APLICARA, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTI TUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE I NTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE (CONDICAO DA ACAO) A PROPOSITO , ENCONTRAND

Seção II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA P ENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESC RICAO O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRES CRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQ UENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRI

Seção II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 TUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE I NTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE (CONDICAO DA ACAO). A PROPOSITO , ENCONTRANDO-SE O ESTADO ABARROTADO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PE LO DECURSO DO TEMPO, TORNARAM-SE UTOPICAS, QUAL O FUNDAMENTO LOGI CO DE SE MOVIMENTAR TODA A MAQUINA JUDICIAR

Seção II ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 INEXISTINDO JUSTIFICATIVAS PAR A A MAJORACAO DA PENA, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL APLICARA, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTI TUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE I NTERESSE PROCES

Seção II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 CO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UM A INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALI ZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANT O, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMI TADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QU

Seção II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 IO PUBLICO. ASSIM, INUTIL A INSTAURACAO DE UM PROCESSO PENAL QUE, INEVITAVELMENTE, NO CASO DE CONDENACAO, SERA ATINGIDO PELA PRESC RICAO RETROATIVA. EM CONSEQUENCIA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVAS PAR A A MAJORACAO DA PENA, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL APLICARA, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PE

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 EVENTIVA (FLS. 124/126). POSTERIORMENTE, O ACUSADO APRESENTOU RES POSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, RAZAO P ELA QUAL, NO DIA 03/06/2016, REVOGUEI A DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DETERMIN ANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FL. 154). INSTADO A SE MANIFESTAR , O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO

Seção II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 O PENAL SERA IMPOSTA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A NECESSIDADE D A TUTELA JURISDICIONAL E PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE PRESENTE, AFIN AL, COMO BEM LEMBRA O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENATO BRASILEI RO DE LIMA, O JUS PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EXIGEN CIA DE QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO. A ADEQUA CAO, NESTE RAMO DO PROCESSO, NAO TEM TANTA