TJGO 08/08/2016 - Pág. 1224 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
EVENTIVA (FLS. 124/126). POSTERIORMENTE, O ACUSADO APRESENTOU RES
POSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, RAZAO P
ELA QUAL, NO DIA 03/06/2016, REVOGUEI A DECISAO QUE DETERMINOU A
SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DETERMIN
ANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FL. 154). INSTADO A SE MANIFESTAR
, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLU
CAO DO MERITO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.
EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELA
TORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINI
STRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO
E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA
INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O
DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZA
NDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO,
ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITA
DO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXER
CER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO D
A PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PR
ESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE P
RESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUB
SEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRIC
AO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TE
MPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENUN
CIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL
CONDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSID
ERANDO-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES, POR QUES
TOES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO P
ENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE LO
GO, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO UMA DAS CONDICOES DA ACAO. NO
AMBITO DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA COSTUMA DIZER QUE
O INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRES ASPECTOS: A N
ECESSIDADE DE OBTENCAO DA TUTELA JURISDICIONAL, A ADEQUACAO ENTRE
O PEDIDO E A PRESTACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO AUTOR DA AC
AO PENAL E A UTILIDADE, ENTENDIDA COMO A EFICACIA DE A ATIVIDADE
JURISDICIONAL ATENDER O INTERESSE DO AUTOR. EM DECORRENCIA DO PRI
NCIPIO DA NULLA POENA SINE JUDICIO, QUE APREGOA QUE NENHUMA SANCA
O PENAL SERA IMPOSTA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A NECESSIDADE D
A TUTELA JURISDICIONAL E PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE PRESENTE, AFIN
AL, COMO BEM LEMBRA O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENATO BRASILEI
RO DE LIMA, O JUS PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EXIGEN
CIA DE QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO. A ADEQUA
CAO, NESTE RAMO DO PROCESSO, NAO TEM TANTA IMPORTANCIA, POIS POUC
AS SAO AS ESPECIES DE ACAO PENAL, FACILMENTE IDENTIFICAVEIS. POR
FIM, A UTILIDADE, ASPECTO DO INTERESSE DE AGIR QUE SOBRESSAI PARA
O FIM QUE ORA SE ALMEJA, TRADUZ-SE NA EFICACIA DE A ATIVIDADE JU
RISDICIONAL SATISFAZER O INTERESSE DO AUTOR, IN CASU, DO MINISTER
IO PUBLICO. ASSIM, INUTIL A INSTAURACAO DE UM PROCESSO PENAL QUE,
INEVITAVELMENTE, NO CASO DE CONDENACAO, SERA ATINGIDO PELA PRESC
RICAO RETROATIVA. EM CONSEQUENCIA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVAS PAR
A A MAJORACAO DA PENA, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O
MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL APLICARA, EM REGRA, NO
MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTI
TUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO
PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE I
NTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE (CONDICAO DA ACAO). A PROPOSITO
, ENCONTRANDO-SE O ESTADO ABARROTADO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PE
LO DECURSO DO TEMPO, TORNARAM-SE UTOPICAS, QUAL O FUNDAMENTO LOGI
CO DE SE MOVIMENTAR TODA A MAQUINA JUDICIARIA PARA SE CONCLUIR AO
TERMINO QUE A NADA LEVOU? A RESPEITO DO ASSUNTO, O DOUTRINADOR R
ENATO BRASILEIRO DE LIMA LECIONA QUE: (...) COM A QUANTIDADE AVAS
SALADORA DE PROCESSOS CRIMINAIS QUE LOTAM OS FORUNS CRIMINAIS, NA
O FAZ SENTIDO DAR INICIO A UM PROCESSO PENAL FADADO A PRESCRICAO.
EM OUTRAS PALAVRAS, QUAL SERIA A UTILIDADE DE UM PROCESSO PENAL,
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