Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 NR. PROTOCOLO : 329600-27.2015.8.09.0103 AUTOS NR. : 583 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : VALCILENE RIBEIRO DA CUNHA OLIVEIRA REQUERIDO : MUNICIPIO DE MINACU ADV REQTE : 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU ADV REQDO : 19642 GO - JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REU A PAGAR A AUTORA VACILENE RIB

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 ). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS TERMOS DO SEU ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLIC ACAO. DIANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DEPENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTACAO OU DA EFETIVACAO DO AUXILIO FINANC EIRO DEVIDO PELA UNIAO. QUANTO A QUESTAO RELA

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 CAO DE LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: IN ICIALMENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNI AO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICA O DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 IMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HOR AS SEMANAIS. 1 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E FIXA DO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS. 2 A JO RNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS EXI