TJGO 08/07/2016 - Pág. 2018 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
IMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HOR
AS SEMANAIS. 1 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E FIXA
DO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS. 2 A JO
RNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS EXIGIDA PARA GARANTIA DO
PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI DEVERA SER INTEGRALMENTE DEDICA
DA A ACOES E SERVICOS DE PROMOCAO DA SAUDE, VIGILANCIA EPIDEMIOLO
GICA E COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E COMUNIDADES ASSI
STIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS DE ATUACAO, SEGUNDO AS
ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NORMA EM DESTAQUE
, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUANTO O CONSTI
TUINTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI
FEDERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NACI
ONAL, E NAO MUNICIPAL. NA MESMA LINHA, LENDO AS DEMAIS ALTERACOES
LEGISLATIVAS REALIZADAS PELA LEI N 12.994/14, NAO VEJO QUE A APL
ICACAO DA NORMA DEPENDA DE REGULAMENTACAO ADICIONAL OU DO APORTE
FINANCEIRO DA UNIAO PREVISTO NO ART. 9-C DA LEI N 11.350/06 (INTR
ODUZIDO PELA LEI N 12.994/14). ISSO PORQUE A REGULAMENTACAO DA QU
ESTAO, DETERMINADA PELA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDI
CAO DE LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: IN
ICIALMENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC
N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A
LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNI
AO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICA
O DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTI
GO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENT
IVOS FINANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO
HOUVESSE A EDICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUXILIO FINANCEIRO
COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9-C, PERMANECEM AS NORMAS JA VIGENT
ES DE REPASSES DO MINISTERIO DA SAUDE, INEXISTINDO QUALQUER OBICE
AO PAGAMENTO DO PISO (ATE PORQUE A LEI NADA REFERE NESSE SENTIDO
). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14,
NOS TERMOS DO SEU ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLIC
ACAO. DIANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N
12.994/14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DEPENDENDO DE
QUALQUER OUTRA REGULAMENTACAO OU DA EFETIVACAO DO AUXILIO FINANC
EIRO DEVIDO PELA UNIAO. QUANTO A QUESTAO RELACIONADA A IMPOSSIBIL
IDADE DE A MUNICIPALIDADE ARCAR COM OS CUSTOS, ENTENDO QUE CABE A
O MUNICIPIO, APENAS, EXERCER O SEU DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA
UNIAO, POSTULANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE ESTA DEVERIA SUPO
RTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXISTENCIA DA A
DI N 4.801, PROPOSTA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS DO
BRASIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDEN
DO OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE SEJA
SOBRESTADO O JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, MUITO PROV
AVELMENTE SEU RESULTADO SERA IDENTICO A ADI N 4167, ATRAVES DA QU
AL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO
ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PELA UNIAO. POR
CONTA DISSO, TEM A AUTORA DIREITO AO PISO SALARIAL INTRODUZIDO P
ELA LEI N 12.994/14, DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE FAZ JUS A DIFE
RENCA SALARIAL PRETENDIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PA
RTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REU A PAGAR A AUTORA A DIFER
ENCA VERIFICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS POR ESTA E O PISO NACI
ONAL A PARTIR DE 18/06/2014 ATE A EDICAO DA LEI MUNICIPAL N 3.138
/2015, ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE 0,5%
AO MES, A CONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FA
SE DE EXECUCAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCE
SSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, QUANTO AOS PEDIDOS PARA QUE O REU P
ASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COM
O QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS
CARREIRAS DOS ACSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA FORMULOU 03 PEDIDOS CUMULA
DOS, SENDO 01 ACOLHIDO E 02 EXTINTOS SEM MERITO, POR FALTA DE INT
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