5 resultados encontrados para encargo pelo contribuinte - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
na expressão as reclamações e os recursos inserta no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação. Desse modo, independentemente do fato do Pedido de Compensação ter sido apresentado ou não antes da edição da MP nº 135/2003, o pedido apresentado contra o indeferimento do pedido de compensação de créditos formulado pelo contribuinte possui o efeito de suspender a exigibilidade do cré
Rio Branco-AC, terça-feira 26 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.484 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Relatora: Desª. Regina Ferrari Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli(OAB: 5546/RO) Advogada: GILMA DE SOUZA FRANCO ZANIN (OAB: 2524/AC) Advogada: Andressa Melo de Siqueira (OAB: 3323/AC) Apelado: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - (Hospital Santa Juliana) Advogado: Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: 3272/AC) Assunto: Direito Civil APELAÇÃO. DIREIT
4 - Ano XCVIII • NÀ 165 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo LTDA - ME. INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0560067-72. C.N.P.J. n: 19.448.459/0005-04. REPRESENTANTES: RODRIGO DE MORAES P. CHAVES (OAB/PE n. 24.156-PE) e GILVAN PEREIRA DE VASCONCELOS (CRC-PE n. 13909/0-2). DECISÃO N. 0641 /2021. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO (CÓDIGO 005-1) EM VIRTUDE DO SUPOSTO APROVEITAMENTO IRREGULAR DE CRÉDITOS EM SUA ESCRITA FISCAL. AQUISIÇ
Recife, 28 de agosto de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PRORROGAÇÃO DE POSSE DEFIRO a solicitação contida no processo abaixo discriminado, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117, de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art. 28 e do parágrafo único do art. 189, da Lei 6123, de 20 de julho de 1968. SEI Nº NOME PRAZO POSSE A