Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 INDICIADO : FLAVIO SANTOS E SILVA CINTIA CASTILHO DA SILVA VITIMA : MONJA &DIAS LTDA ME PATRINE TAYSSA DIAS LEMES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O FIM DE D ETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL POR AUSEN CIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, COM FUNDAMENT O NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIG

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PRESENTE DATA NO PREJUIZO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA (ADMINISTRA CAO PUBLICA ORDEM TRIBUTARIA) NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DAS C ONDUTAS ILICITAS, O QUE, POR SER NORMAL, NAO INFLUENCIARA NA DOSA GEM DA PENA-BASE. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS , PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL (CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEIS AC