Seção II ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 REVENTIVA. NESTE CASO, ENTAO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE OUTR AS MEDIDAS CAUTELARES PODEM PERFEITAMENTE ATENDER A VIGILANCIA SO BRE O ACUSADO, A MEDIDA PRISIONAL PODE SER SUBSTITUIDA POR OUTRA MENOS GRAVE, A PARTIR DO MONITORAMENTO ELETRONICO QUE TEM SIDO MU ITO BEM ACOMPANHADO NESTA COMARCA. SENDO ASSIM, NAO ENXERGANDO A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA,

Seção II ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 O DE PERICIA DAS MUNICOES (F. 66/68). E O RELATORIO. DECIDO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA: A) ABSO LVER O ACUSADO WEVERTON JEAN CAMPOS MOREIRA QUANTO A IMPUTACAO DA PRATICA DO CRIME DESCRITO NA LEI DE DROGAS, COM FUNDAMENTO NO AR T. 386, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR ENTENDER QUE A PRAT ICA A ELE IMPUTADA NAO CONSTITUI INFRACAO PENA