TJGO 04/05/2017 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
REVENTIVA. NESTE CASO, ENTAO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE OUTR
AS MEDIDAS CAUTELARES PODEM PERFEITAMENTE ATENDER A VIGILANCIA SO
BRE O ACUSADO, A MEDIDA PRISIONAL PODE SER SUBSTITUIDA POR OUTRA
MENOS GRAVE, A PARTIR DO MONITORAMENTO ELETRONICO QUE TEM SIDO MU
ITO BEM ACOMPANHADO NESTA COMARCA. SENDO ASSIM, NAO ENXERGANDO A
NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA, SUBSTITUO-A PELA
CUSTODIA DO MONITORAMENTO ELETRONICO, SE POR OUTRO MOTIVO JA NAO
ESTIVER PRESO, IMPONDO-AS SOB AS SEGUINTES CONDICOES: A) RECOLHER
-SE EM CASA NUNCA DEPOIS DAS 19 HORAS E NAO SAIR ANTES DAS 6 HORA
S; B) NAO SE AFASTAR DO PERIMETRO DA COMARCA DE SEU DOMICILIO E D
E GOIANIA E INFORMAR EVENTUAIS MUDANCAS DE ENDERECOS; D) COMPAREC
ER AOS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO. REFERIDAS RESTRICOES
SAO LIMITADAS A 3 (TRES) MESES, PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O
TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, E NESTE
ATO CITE-O, PONDO O ACUSADO EM LIBERDADE SE POR OUTROS MOTIVOS N
AO ESTIVER PRESO, COM A IMEDIATA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRO
NICA. AO CUMPRIR O ALVARA, PROCEDA-SE A CITACAO (JA DETERMINADA A
CIMA), COM AS ADVERTENCIAS E COMPROMISSO QUANTO AS MEDIDAS QUE HA
VERAO DE OBSERVAR DURANTE A LIBERDADE VIGIADA. INTIMEM-SE. GOIANI
A, 28 DE ABRIL DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 374364-42.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3545
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FERNANDO TEODORO CAETANO
ACUSADO
: MARCOS PAULO FREITAS DOMINGUES
ADV ACUS
: 43073 GO - KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 374364-42.2016.809.0175 DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO F
ORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO EM F. RETRO. OFICIE-SE O INSTITU
TO DE CRIMINALISTICA SOLICITANDO O ENVIO DO LAUDO DE EXAME PERICI
AL REALIZADO NA ARMA DE FOGO, MUNICOES E VEICULO APREENDIDOS NEST
ES AUTOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE ABRIL DE 2017. DENIVAL FRANCI
SCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 374364-42.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3545
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FERNANDO TEODORO CAETANO
ACUSADO
: MARCOS PAULO FREITAS DOMINGUES
ADV ACUS
: 43073 GO - KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 374364-42.2016.809.0175 REU: MARCOS PAULO FREITAS DOMING
UES NATUREZA: ART. 157, 2 I E II, DO CODIGO PENAL E ART. 244-B DA
LEI N 8.069-90 DECISAO MARCOS PAULO FREITAS DOMINGUES, BRASILEIR
O, SOLTEIRO, DESEMPREGADO, NASCIDO EM 14/10/1997, NATURAL DE GOIA
NIA-GO, FILHO DE ANTONIO PINHEIRO DOMINGUES E GILSA FREITAS DA SI
LVA, PORTADOR DO CPF N 054.469.521-62 E DA C.I N 6.063.022, SSP-G
O, RESIDENTE NA RUA MONSENHOR PRIMO VIEIRA, QD. 27, LT. 11, RESID
ENCIAL MONTE PASCOAL I, GOIANIA-GO, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO N
AS SANCOES DO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL E ART. 244-B,
DA LEI N 8.069-90. O ACUSADO ACHA-SE PRESO DESDE 02/11/2016, QUAN
DO FOI AUTUADO EM FLAGRANTE. A INSTRUCAO PROCESSUAL NAO SE ENCERR
OU. E O RELATORIO. DECIDO. A PRISAO DO ACUSADO DISTA MAIS DE 6 ME
SES. O ACUSADO NAO DEU CAUSA AO ATRASO NO PROCESSAMENTO, AO PASSO
QUE CONSTATA-SE EXCESSO DE PRAZO NESTA INSTRUCAO. AO ESTADO INCU
MBE O MONOPOLIO DO DIREITO DE PUNIR. COMO TAL CABE-LHE, EXCLUSIVA
MENTE, PELO SEU SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL, A PERSECUCAO PENAL Q
UE SE DA COM A INVESTIGACAO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CONDU
TAS DELITIVAS DAQUELES QUE AS REGRAS PENAIS INCRIMINADORAS DISPOS
TAS NO ORDENAMENTO JURIDICO. O FATO DE ESTA DOTADO DESSAS PRERROG
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
703 de 1033