1.523 resultados encontrados para encontra amparo na lei complementar - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Rio Branco-AC, quinta-feira 4 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.385 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO n.º 39, de 29 de dezembro de 1993), para afastamento do cargo público para realização de Academia de Polícia, o Estatuto da Polícia Civil do Estado – Lei Complementar n.º 249/2012, não só o admite, como, ainda, faculta ao servidor público optar entre o valor da bolsa e a remuneração do cargo de origem. Tampouco, há diretrizes a respeito do afastamento do servidor público na Lei Com
146 Rio Branco-AC, terça-feira 3 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.708 com competência prorrogada à Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, por seu deslocamento à Comarca de Assis Brasil, no período de 5 a 9 de outubro do corrente ano, para realização de audiências presenciais, face a inconsistência na internet no município de Assis Brasil, onde o sinal de rede móvel é insatisfatório para a realização de audiências por videoconferência, conforme Proposta de V
194 Rio Branco-AC, segunda-feira 19 de outubro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.699 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO compulsando os autos verifico que esta não incorreu em nenhuma destas hipóteses, motivo pelo qual passo à análise propriamente dita do direito perseguido. III - DA ANÁLISE DO PERÍODO CONCESSIVO PUGNADO Ressalta-se que, a cada falta injustificada retarda a concessão da licença em 01 (um) mês, consoante o disposto no parágrafo único do art. 134 da Lei Complementar Estadual nº
88 Rio Branco-AC, sexta-feira 10 de janeiro de 2020. ANO XXVl Nº 6.513 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Garcia da Silva, visando a concessão de licença-prêmio. Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informou que a requerente, foi nomeada, em caráter efetivo, para exercer o cargo de Atendente Judiciário, Código PJ-AJ-012, Grupo III, Estágio “A”, conforme Portaria nº 1.067/96, datada de 11/10/1996, tendo tomado posse em 08/11/1996. Por intermédio do Ato n�
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 01/09/2003 a 30/04/2005. Com efeito, quanto aos tempos de serviço público prestados enquanto servidor comissionado ou em regime “pro labore”, em virtude da natureza das contribuições, sendo que foram repassadas ao regime geral, não serão contados para fins de licença-prêmio e sexta parte. Constata-se na certidão emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, que durante o tempo de contribuição ao GRUPO DE PESQUISA E EXTENÇÃO EM SISTEMA AGROFLOR
84 Rio Branco-AC, quinta-feira 19 de março de 2020. ANO XXVIl Nº 6.557 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual. Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa que o servidor ocupa o cargo efetivo de Analista Judiciário, código EJ01-NS, classe A, nível 5, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 02 de maio de 2011, lotada no Gabinete do Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior. Não exerce Cargo de Provimento em Comissão ou Função de Con
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa que o servidor ocupa o cargo efetivo de Analista Judiciário, código EJ01-NS, classe A, nível 5, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 02/05/2011, atualmente lotada na 3ª Vara da Fazenda Pública. Não exerce Cargo de Provimento em Comissão ou Função de Confiança. Disse ainda que o requerente registra em seus assentamentos funcionais, como também consta em folha de pagamento a gr
114 Rio Branco-AC, quinta-feira 16 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.636 PERMANÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 145/2005 Conforme se depreende do requerimento formulado, pugna a requerente pela percepção do abono de permanência, que está previsto no artigo 48 da Lei Complementar Estadual nº 145/2005, e se perfaz como um incentivo criado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que é concedido ao servidor que já preencheu todos os requisi
Rio Branco-AC, quinta-feira 4 de junho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.608 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO LIO BUCAR (OAB: 962/AC) - Cristovam Pontes de Moura Nº 0001573-89.2011.8.01.0000 - Precatório - Requisitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - Requerente: Fernanda Prata Borges Magalhães Martins - Requerido: Estado do Acre - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório, expedida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG, referente
140 Rio Branco-AC, segunda-feira 25 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.483 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO “B”, nível 04, do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Acre, com ingresso neste Tribunal em 08 de janeiro de 1997, nomeado conforme Portaria n°1273/96, datada de 26/12/1996. Acrescentou, também, que o servidor conta com 665 dias de tempo de contribuição à firma Valdir Nunes IND. E COM. LTDA, no período de 19/05/1975 a 14/03/1977; somados a 324 dias de tempo de