Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 RAVANTE DO INCISO I, DO ARTIGO 61 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA SER O SENTENCIADO REINCIDENTE. DEIXO, CONTUDO, DE APLICA-LAS UMA VEZ QUE SE COMPENSAM, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DA 3 SECA O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO HA OUTRAS CIRCUNSTANCIAS A TENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA

Seção II ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DOS ACUSADOS QUALQUER CAUSA DE EXCLUSAO DE TIPICIDADE E ANTIJURIDICIDADE QUE POSSA SOCORRE-L OS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, V AZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA MINISTERIAL, E, DE CONSEQUENCIA COND ENO KAREN LARA DE SOUZA ANDRADE, COMO INCURSA NAS SANCOES DO ARTI GO 16, UNICO, IV, DA LEI 10826/03 E CONDENO