TJGO 30/04/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
RAVANTE DO INCISO I, DO ARTIGO 61 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA
SER O SENTENCIADO REINCIDENTE. DEIXO, CONTUDO, DE APLICA-LAS UMA
VEZ QUE SE COMPENSAM, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DA 3 SECA
O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO HA OUTRAS CIRCUNSTANCIAS A
TENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. ANTE A AUSENCIA DE
CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA IMPOSTA, FICA A REPRIM
ENDA FIXADA NO QUANTUM FINAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. CON
DENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PRO
PORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVAL
ENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERA
DAS AS SUAS CONDICOES FINANCEIRAS. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA (LEI N 9.714/98), OU
EM RESTRITIVA DE DIREITOS EM FAVOR DO SENTENCIADO, POR ENTENDER
QUE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL NAO SE FAZEM PRESE
NTES (POIS QUE HOUVE GRAVE AMEACA A PESSOA). ANTE A PENA APLICADA
ALIADO AO FATO DO SENTENCIADO SER REINCIDENTE, O REGIME INICIAL
PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O SENTENCIAD
O SERA O SEMI-ABERTO A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMA
RAES (POG), NOS TERMOS DA ALINEA B, 2, DO ARTIGO 33, DO CODIGO PE
NAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 387, DO
CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO (SEMI-ABERTO), B
EM COMO DIANTE DO FATO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AU
TORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO MESMO, MOSTRANDO-SE IMPERIO
SA A NECESSIDADE DE CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE, COM FUNDAMENTO N
A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, ASSIM COMO NA SEGURANCA DA APLICACAO
DA LEI PENAL, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADEMA
IS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O AR
TIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARA
R POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AU
TOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS DEVIDOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VI
TIMA, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO
E COMPATIVEL COM O REAL PREJUIZO ARCADO PELO OFENDIDO. ASSIM, CA
SO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DOS DAN
OS MATERIAIS SOFRIDOS. RECONHECO O PERIODO EM QUE O REU FICOU PRE
SO PARA FIM DE DETRACAO DA PENA. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE E
XECUCAO PROVISORIA. INTIME-SE O OFENDIDO DO INTEIRO TEOR DA PRESE
NTE SENTENCA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO PRO
CESSUAL PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI 11.690/2008). OPORTUNAME
NTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUI
NTES PROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS C
ULPADOS; 2) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO SENTENCI
ADO PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL D
EFINIDO; 3) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC;
4)COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS; 5)APURADO O VALOR DA PENA DE
MULTA APLICADA, INTIME-SE O SENTENCIADO PARA RECOLHE-LOS, EM 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA ESTADUAL; SEM C
USTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA.
GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2015. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
62962-42.2013.8.09.0175
214
INQUERITO
AP
AAOF
PSPB
ADV IND
: 17206 GO - MARCELO DI REZENDE BERNARDES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.300.629.627 ACUSADO: AFONSO ANTUNES DE OLIVEIRA FI
LHO E OUTROS EM RESPOSTA AO SOLICITADO A FL.1076 PELO 4 JUIZADO E
SPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, OFICIE-SE AO REFERIDO JUIZADO, A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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