Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 DEFINITIVA DO SENTENCIADO ENDLEY ROCHA MAXIMO, DEVENDO SER A MES MA ENCAMINHADA AO JUIZO COMPETENTE. A GUIA DEFINITIVA DEVER A SER INSTRUIDA COM COPIA DAS PECAS NECESSARIAS . INTIME-SE O SENTENCI ADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. SE DEVIDAMENTE INT IMADO, QUEDAR-SE INERTE, PROCEDA COM A INSCRICAO DO DEBITO NA DIV IDA ATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO CODIG

Seção III ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 SEM PROVOCACAO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ACUSACAO, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA, QUANDO PRESENTES OS REQUI SITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTE R A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 310, II, DO MESMO CODIGO. 2. HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A