Seção II ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 DO ARTIGO 3 87, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MINIMOS DEVIDOS AOS HERDEIR OS DA VITIMA, SEGUNDO A ORDEM ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1 829 DO C ODIGO CIVIL, CUJO VALOR FIXO EM R$ 20 000 00 (VINTE MIL REAIS) T AL QUANTIA ARBITRO ORIENTADA POR CRITERIOS ESTABELECIDOS PELA DOU TRINA E JURISPRUDENCIA, TAIS COMO A

Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SUBS TITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS I E IV, DO CODIGO PEN AL, CONSISTENTES EM: 1 PENA PECUNIARIA NO VALOR DE 3 (TRES) SALAR IOS-MINIMOS, A SEREM DEPOSITADOS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N 154/2 012 DO CNJ, NA CONTA UNICA PENAS PECUNIARIAS,

Seção II ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 BERTO E NA CASA DO ALBERGADO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO CUMP RIU PRISAO CAUTELAR, NAO HA TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER CONS IDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AM BOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A PER