TJGO 21/06/2017 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
BERTO E NA CASA DO ALBERGADO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO CUMP
RIU PRISAO CAUTELAR, NAO HA TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER CONS
IDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AM
BOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITACA
O DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 04 (QUA
TRO) MESES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS L
EGAIS, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS R
ESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS I E IV, DO
CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID
ADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVE
NDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CO
NDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TR
ABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP); 2 REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM NO TRA
NSITO, JUNTO AO DETRAN, EM CONVENIO COM SEST/SENAT OU PARTICIPAR
DE 02 (DUAS) OFICINAS DE REFLEXAO OFERECIDAS PELA EQUIPE TECNICA
DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA. DEVERA APRESENTAR O CERTIFICADO
DE PARTICIPACAO NO CURSO OU NAS OFICINAS NO PRAZO MAXIMO DE 60 (S
ESSENTA) DIAS. NAO ACEITANDO O ACUSADO AS PENAS ALTERNATIVAS, A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE
FOI ANTERIORMENTE FIXADA. ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 387, INC
ISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMEN
TO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MINIMOS DEVIDOS AOS HERDEIROS DA V
ITIMA, SEGUNDO A ORDEM ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1.829 DO CODIGO C
IVIL, CUJO VALOR FIXO EM R$ 10.000.00 (DEZ MIL REAIS) PRO RATA. T
AL QUANTIA ARBITRO ORIENTADA POR CRITERIOS ESTABELECIDOS PELA DOU
TRINA E JURISPRUDENCIA, TAIS COMO A PECULIARIDADE DO CASO CONCRET
O, O GRAU DE CULPA E AS CONDICOES FINANCEIRAS/ECONOMICAS DAS PART
ES. A COMPROVACAO DE QUALQUER PAGAMENTO FEITO ANTERIORMENTE AOS B
ENEFICIARIOS PODERA SER APROVEITADO COMO CUMPRIMENTO TOTAL OU PAR
CIAL DESTA OBRIGACAO. O VALOR DESCRITO ACIMA DEVERA SER DEPOSITAD
O EM CONTA JUDICIAL, COM PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO TRANSITO E
M JULGADO DA SENTENCA. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR
NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DEC
RETACAO. INTIME-SE O ACUSADO, DA SENTENCA NO ENDERECO CONSTANTE D
OS AUTOS. NAO SENDO O REU ENCONTRADO NO ENDERECO INFORMADO, FACASE A INTIMACAO DA SENTENCA POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA)
DIAS. INTIMEM-SE OS FAMILIARES DA VITIMA. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO DA SENTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO DAS CUSTAS PROCES
SUAIS; 2 APOS, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL E A ENCAMINHE A
O JUIZO DA EXECUCAO COMPETENTE, ACOSTANDO-SE NELA A CONTA DAS CUS
TAS PROCESSUAIS E DEMAIS PECAS NECESSARIAS; 3 - INFORME-SE O JUIZ
O DA EXECUCAO ATRAVES DE CERTIDAO: A) O ENDERECO ATUAL DO CONDENA
DO; B) O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA OU DE MEDIDAS DIVERSAS DE PRI
SAO, INFORMANDO O TIPO DE MEDIDA APLICADA, SE HOUVER; C) SE HOUVE
OU NAO O DEPOSITO DA CARTEIRA DE HABILITACAO, E A DATA DO DEPOSI
TO; D) O VALOR DA INDENIZACAO MINIMA, SE HOUVE PAGAMENTO VOLUNTAR
IO E ENDERECO DOS FAMILIARES DA VITIMA. 4 OFICIE-SE AO TRE COMUNI
CANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III,
CF); 5 - OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI),
DA POLICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE. 6 OFICIE-SE AO CO
NTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABI
LITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO
CTB); 7 EM CASO DE NAO PAGAMENTO VOLUNTARIO DA INDENIZACAO, DEVER
A A ESCRIVANIA EXPEDIR CERTIDAO NARRATIVA INFORMANDO A QUALIFICAC
AO DO (A) ACUSADO (A) E DO (A) BENEFICIARIO (A) DA INDENIZACAO, O
NUMERO DO PROCESSO, O VALOR DA DIVIDA (INDENIZACAO) E A DATA DO
DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO
517 E 2 DO CPC, PARA A ENTREGA AOS BENEFICIARIOS OU SEUS FAMILIAR
ES, POIS CABERA A ELA(S) PROVIDENCIAR(EM) A EXECUCAO NO JUIZO COM
PETENTE (JUIZO CIVEL OU JUIZADO ESPECIAL CIVEL), BEM COMO, REQUER
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