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ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 94/2007 E 8.615/2015, CONSIDERANDO-SE A PROPORCAO DE (UM QUARTO) DA PENA CUMPRIDA OU DO TEMPO REMANESCENTE DE PENA, OBSERVANDO-SE O PERIODO MAIOR NA DATA DE CADA DECRETO. CUMPRA-SE CONFORME DETER MINADO NO 1 PARAGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 186. PROCEDA-SE AO CALC ULO DE LIQUIDACAO DE PENAS REGISTRANDO AS PRESENTES COMUTACOES DE PENAS. OFICIE-SE AO SIP REQUISITANDO, NO PRAZO