TJGO 01/03/2017 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
94/2007 E 8.615/2015, CONSIDERANDO-SE A PROPORCAO DE (UM QUARTO)
DA PENA CUMPRIDA OU DO TEMPO REMANESCENTE DE PENA, OBSERVANDO-SE
O PERIODO MAIOR NA DATA DE CADA DECRETO. CUMPRA-SE CONFORME DETER
MINADO NO 1 PARAGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 186. PROCEDA-SE AO CALC
ULO DE LIQUIDACAO DE PENAS REGISTRANDO AS PRESENTES COMUTACOES DE
PENAS. OFICIE-SE AO SIP REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, INFOR
MACOES SOBRE O COMPARECIMENTO DO APENADO. APOS, DE-SE VISTA AS PA
RTES, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO
DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
380031-48.2012.8.09.0175
743
EXECUCAO PENAL
RAFAEL BASILIO NEVES DE LIMA
HILVIANE OLIVEIRA CHAVES
MARIA CAMPOS CARGOSINHO
MARCIA GOMES BORGES
OSMAR MARTINS DE OLIVEIRA
MAURO TOMAZ DE LIMA
LEANDRO MORAIS DE ARAUJO
ADV ACUS
: 32801 GO - BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
22008 GO - NILSON PEDRO DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201203800317 ANALISANDO O CASO, VER
IFICA-SE QUE, APESAR DE O APENADO RAFAEL BASILIO NEVES DE LIMA ,
FILHO DE MARIA DE LOURDES NEVES, TER RECEBIDO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL PELO JUIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL, NAO FOI REALIZADA A A
UDIENCIA SOLENE PARA CONSOLIDAR O REFERIDO BENEFICIO TENDO EM VIS
TA QUE ELE ESTA PRESO VINCULADO A OUTRO JUIZO (FLS. 140/142). EM
CONSULTA AO SPG E AO SITIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DEST
E ESTADO, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENCA CONDENATORIA PEL
O JUIZO A QUAL SUA PRISAO ESTA VINCULADA (PENA DE 13 ANOS E 08 ME
SES DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, SENDO NEGADO O DIREITO DE REC
ORRER EM LIBERDADE E DETERMINADA A EXPEDICAO DA GUIA DE RECOLHIME
NTO PROVISORIA, FLS. 155/161). ASSIM, O FICIE-SE AO JUIZO DA 5 VA
RA CRIMINAL DE GOIANIA/GO, NOS AUTOS N. 181-71.2016.8.09.0112 (20
1600001810), VIA MALOTE DIGITAL, INFORMANDO QUE O SENTENCIADO EST
A RECOLHIDO NA POG, RECEBEU LIVRAMENTO CONDICIONAL NESTA EXECUCAO
, POREM O BENEFICIO NAO FOI FORMALIZADO EM RAZAO DESSE PROCESSO E
SOLICITANDO, COM A MAIOR BREVIDADE POSSIVEL, O ENVIO DA GUIA DE
RECOLHIMENTO, AINDA QUE PROVISORIA, PARA FINS DE UNIFICACAO DE PE
NAS E DEFINICAO DA SITUACAO PRISIONAL E PROCESSUAL DO APENADO. CO
M O ENVIO DA GUIA, PROCEDA-SE SEU CADASTRO, NOVO CALCULO LIQUIDAT
ORIO E DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO S
UCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA MANIFESTAREM SOBRE A NOVA GUIA,
O NOVO CALCULO E A DEFINICAO DA SITUACAO PRISIONAL E PROCESSUAL
DO APENADO. ANTE O REQUERIMENTO DE COMUTACAO DE PENAS FORMULADO P
ELA DEFESA AS FLS. 152/154, DESDE JA, PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE
LIQUIDACAO DE PENAS REGISTRANDO EVENTUAL INCIDENCIA DO REFERIDO B
ENEFICIO EM RELACAO AO DECRETO N. 8.615/2015. RESSALTO, ENTRETANT
O, QUE, CASO A GUIA DE RECOLHIMENTO ACIMA MENCIONADA SEJA ENVIADA
A ESTE JUIZO ANTES DA DECISAO ACERCA DO PEDIDO DE COMUTACAO DE P
ENAS, DEVERA PRIMEIRAMENTE SER DEFINIDA A SITUACAO PRO CESSUAL DO
APENADO, COM A CONSEQUENTE UNIFICACAO DAS PENAS E FIXACAO DO REG
IME ADEQUADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA, POS
TERIORMENTE, SER ANALISADO O PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS, VISTO
QUE A PENA E CUMPRIDA DE FORMA UNIFICADA, E NAO ISOLADAMENTE E, S
ENDO ASSIM, A COMUTACAO DEVE RECAIR SOBRE A PENA UNIFICADA. APOS
A REALIZACAO DO CALCULO, OUCAM-SE O CONSELHO PENITENCIARIO E O MI
NISTERIO PUBLICO. EM SEGUIDA, A CONCLUSAO PARA ANALISE DO CASO. G
OIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
724 de 860