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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 MESES DE RECLUSAO (PELO CRIME DE FURTO TENTADO) E 04 (QUATRO) MES ES DE DETENCAO (PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE), DEVENDO A DE REC LUSAO SER EXECUTADA EM PRIMEIRO LUGAR, POR SER MAIS GRAVOSA. DE A CORDO COM AS PENAS FIXADAS, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O ARTIGO 3 3, 2, C, DO CP E A SUMULA 269 DO STJ, O SENTENCIADO DEVERIA INICI AR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABER