TJGO 26/04/2016 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
MESES DE RECLUSAO (PELO CRIME DE FURTO TENTADO) E 04 (QUATRO) MES
ES DE DETENCAO (PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE), DEVENDO A DE REC
LUSAO SER EXECUTADA EM PRIMEIRO LUGAR, POR SER MAIS GRAVOSA. DE A
CORDO COM AS PENAS FIXADAS, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O ARTIGO 3
3, 2, C, DO CP E A SUMULA 269 DO STJ, O SENTENCIADO DEVERIA INICI
AR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. POREM, DE ACORDO C
OM A DISPOSICAO PREVISTA NO 2 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA DEVERA SER COMPUTADO PARA F
INS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE. OBSERVA-SE QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA PRES
O PROVISORIAMENTE DESDE 11/11/2015, TOTALIZANDO MAIS DE 04 MESES.
NESTE CASO, OPERADA A DETRACAO E OBSERVADA A REGRA DE PROGRESSAO
DE REGIME, PREVISTA NO ARTIGO 112 DA LEI 7.210/1994, FIXO, PARA
CUMPRIMENTO DA PENA, O REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGAD
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 1, C, ARTIGO 36, AMBOS DO CODIGO PENA
L E ARTIGOS 114 E 115 DA LEI 7.210/1984. DEIXO DE FAZER A SUBSTIT
UICAO DAS PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4
4, DO CODIGO PENAL, POR SE TRATAR DE CRIMES COMETIDOS POR REINCID
ENTE EM CRIME DOLOSO CONTRA O PATRIMONIO, ENTENDENDO QUE TAL SUBS
TITUICAO NAO E SOCIALMENTE RECOMENDAVEL, NEM SE MOSTRA SUFICIENTE
PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. ADEMAIS, A FINALIDADE DO B
ENEFICIO NAO SE COADUNA COM A CONDUTA DE QUEM COMETE SUCESSIVOS D
ELITOS, PARECENDO CONFIAR QUE, NO CASO DE CONDENACAO, NAO SERA AP
LICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POR TAIS MOTIVOS TAMBEM NAO L
HE CONCEDO O SURSIS. SENDO A PENA DE MULTA CUMULATIVA, POREM, APE
NAS UMA APLICADA, O ACUSADO DEVERA PAGAR 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIX
ADOS EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, A SER R
ECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENT
ENCA, SOB PENA DE EXECUCAO. DEIXO DE CONDENAR O REU A REPARACAO,
TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE PREJUIZO APURADO, VEZ QUE O CRIM
E DE FURTO NAO ULTRAPASSOU A ESFERA DA TENTATIVA. NAO MAIS SUBSIS
TINDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, R
EVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, DETERMINANDO A IMEDIATA EXP
EDICAO DO ALVARA DE SOLTURA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUI
A PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL RE
GIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS E AO SINIC
PARA CADASTRO DA SENTENCA. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE ABRIL DE 201
6. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
4011-50.2016.8.09.0175
97
ACAO PENAL
RITA DE FATIMA DE CARVALHO
PABLO FELIPE FERRER RIBEIRO
ALEXANDRE OLIVEIRA BRAZ JUNIOR
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
28961 GO - THAIS MACHI GOMES
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DOS REQUERENTES PABLO
FELIPE FERRER RIBEIRO E ALEXANDRE OLIVEIRA BRAZ JUNIOR, E, CONCE
DO-LHES A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO
A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. EXPECAM-SE OS ALVARAS DE SOLTURA. IN
TIMEM-SE. FEITO, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E AS DEFESAS PARA AP
RESENTACAO DE MEMORIAIS. GOIANIA, 20 DE ABRIL DE 2016. MARCELO FL
EURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 447711-45.2015.8.09.0175
: 1682
: ACAO PENAL
: HIGOR MARTINS PEREIRA
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