Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 2514 no valor de 500 salários-mínimos, corrigidos desde o evento morte (30.07.2019), e indenização dos danos materiais em um salário-mínimo mensal (pensão). Citada, a Fazenda Estadual contestou o feito, (f. 31/39). Alega falta de comprovação da omissão estatal e culpa exclusiva da vítima. Juntou documen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2393 1210 impossível, mesmo o Ente Político que representa o Poder Público da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios.É bem verdade que o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, o que não significa se entenda prescindível