Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ausência de provas sobre a impenhorabilidade do bem e não de insuficiência delas. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF5, Apelação Cível n. 00050669620114050000, Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Órgão julgador: Terceira Turma, Fonte: DJE, Data: 20/05/2013, Página: 171).Por fim, no tocante à alegação de valorização do imóvel em razão de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel por Quinto Muffo, anoto que também não restou comprovada nos autos.Diante do expo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no 4º do art. 57 e 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a co