1 resultados encontrados para enis xavier de oliveira - data: 02/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 M SIDO MUITO BEM ACOMPANHADO NESTA COMARCA. SENDO ASSIM, NAO ENXE RGANDO A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERM OS DO ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUO-AS PELA CU STODIA DO MONITORAMENTO ELETRONICO IMPONDO-A SOB AS SEGUINTES CON DICOES: A) RECOLHER-SE EM CASA NUNCA DEPOIS DAS 20 HORAS E NAO SA IR ANTES DAS 6 HORAS; B) NAO SE AFASTAR DO