TJGO 06/03/2018 - Pág. 43 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018
Publicação: quarta-feira, 07/03/2018
M SIDO MUITO BEM ACOMPANHADO NESTA COMARCA. SENDO ASSIM, NAO ENXE
RGANDO A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERM
OS DO ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUO-AS PELA CU
STODIA DO MONITORAMENTO ELETRONICO IMPONDO-A SOB AS SEGUINTES CON
DICOES: A) RECOLHER-SE EM CASA NUNCA DEPOIS DAS 20 HORAS E NAO SA
IR ANTES DAS 6 HORAS; B) NAO SE AFASTAR DO PERIMETRO DA COMARCA D
E SEU DOMICILIO DE GOIANIA; C) INFORMAR EVENTUAIS MUDANCAS DE END
ERECOS; D) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIM
ADO, SALVO POR MOTIVO JUSTIFICADO. REFERIDAS RESTRICOES SAO LIMIT
ADAS A 3 (TRES) MESES, PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO D
A PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA AO ACUSADO LEON D
ENIS XAVIER DE OLIVEIRA, COM A IMEDIATA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA, E NESTE ATO CITE-O, PONDO O ACUSADO EM LIBERDADE SE
POR OUTROS MOTIVOS NAO ESTIVER PRESO. AO CUMPRIR O ALVARA, PROCED
A-SE A CITACAO (JA DETERMINADA ACIMA). DEIXO CLARO, DESDE JA, QUE
CASO NAO HAJA TORNOZELEIRA DISPONIVEL, DEVERA SER CUMPRIDO O ALV
ARA REGULARMENTE, COM INFORME A ESTE JUIZO. INTIMEM-SE. GOIANIA,
28 DE FEVEREIRO DE 2018. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
46522-63.2016.8.09.0175
254
ACAO PENAL
ERIKE MENDES DO ROSARIO
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
FE PUBLICA
ADV ACUS
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 46522-63.2016.809.0051 DECISAO OS SENTENCIADOS FORAM INT
IMADOS PARA MANIFESTAREM ACERCA DOS BENS APREENDIDOS, TODAVIA, PE
RMANECERAM INERTES. ASSIM, DECRETO A PERDA EM FAVOR DA UNIAO DOS
BENS APREENDIDOS CONFORME CERTIDAO AS F. 441. EXPECAM-SE OS OFICI
OS NECESSARIOS. APOS, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE.
CUMPRAM-SE. GOIANIA, 1 DE MARCO DE 2018 DENIVAL FRANCISCO DA SILV
A JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 279893-34.2016.8.09.0175
: 3124
: ACAO PENAL
: ISRAEL FARIAS DOS SANTOS
CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MIRANDA
VITIMA
: JULIANA RAFAEL DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
39028 GO - DIOGO EMILIO REZENDE DE CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N: 279893-34.2016.809.0175 DECISAO A CERTIDAO DE F. 195 NAO
SATISFAZ O MANDADO E, TAMPOUCO, AS ATRIBUICOES DADAS AO OFICIAL.
ASSIM, REEDITE O MANDADO E ENCAMINHE-O A CENTRAL DE MANDADOS, DE
VENDO SER DISTRIBUIDO AO MESMO OFICIAL, O QUAL DEVE TOMAR CIENCIA
DESSA DECISAO, ASSIM COMO O CHEFE DAQUELA SECAO. AS REGRAS PROCE
SSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIAR
IAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A I
NTIMACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O
ART. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13
.105/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MAND
ADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO
ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE
AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISA
Documento Assinado Digitalmente
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