3 resultados encontrados para enizacao minima para - data: 11/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 RDOSO DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL A UMA PENA CONCRETA DE 05 ANOS E 08 MESES D E RECLUSAO EM REGIME FECHADO PELA REINCIDENCIA. CONDENADO AINDA A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 1/30 AVOS DO SALARIO-MINIMO. CONDENO KA YVKE COYOTE DOS SANTOS DA ACUSACAO DO DELITO
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 BONAR, NEM PARA DESABONAR O SENTENCIADO. COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME, E INERENTE AO FATO, QUAL SEJA, A AFERICAO INDEVIDA DE R ECURSOS ALHEIOS. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO REPROVAVEIS, UMA VEZ QUE O ACUSADO EFETUOU DISPARO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COME RCIAL, COLOCANDO EM RISCO AS VITIMAS QUE LA SE ENCONTRAVAM. AS CO NSEQUENCIAS DO CRIME FORAM INERENTES A ESPE