TJGO 24/09/2018 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018
Publicação: terça-feira, 25/09/2018
RDOSO DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I
E II, DO CODIGO PENAL A UMA PENA CONCRETA DE 05 ANOS E 08 MESES D
E RECLUSAO EM REGIME FECHADO PELA REINCIDENCIA. CONDENADO AINDA A
PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE
CADA DIA MULTA FIXADO EM 1/30 AVOS DO SALARIO-MINIMO. CONDENO KA
YVKE COYOTE DOS SANTOS DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1
57, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL A UMA PENA CONCRETA DE 05 ANOS
E 08 MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO PELA REINCIDENCIA. CONDE
NADO AINDA A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, TEND
O O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 1/30 AVOS DO SALARIO-MINIMO
. DEIXO DE DETERMINAR A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR NAO ESTAR PRESENTE OS REQUISITOS L
EGAIS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PELO FATO DO CRIME TER SIDO C
OMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA E PELO PATAMAR SUPE
RIOR A 04 ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE FIXAR IND
ENIZACAO MINIMA PARA A REPARACAO AS VITIMAS, TENDO EM VISTA QUE N
AO HOUVE PEDIDO NESTE SENTIDO E, POR CONSEQUENCIA, TAMBEM NAO HOU
VE CONTRADITORIO NESTE SENTIDO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO O SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DEFIRO AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE RE
CORREREM EM LIBERDADE, POR TEREM COMPARECIDO A TODOS OS ATOS PROC
ESSUAIS E NAO EXISTIREM MOTIVOS PARA DECRETACAO DE PRISAO PREVENT
IVA. DETERMINO O PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO E MUNICOES EM FAVOR D
O EXERCITO BRASILEIRO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DETERMINO A DEV
OLUCAO DO VEICULO VW/POLO PARA O SENTENCIADO KAYVKE. INTIME-O PES
SOALMENTE PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS COMPARECA NESTA VARA
CRIMINAL A FIM DE RESGATAR O AUTOMOVEL APREENDIDO, SOB PENA DE S
EU PERDIMENTO. PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS: APOS O TRANSITO EM J
ULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINTES DILIGENCIAS ABA
IXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DA PENA; 2. OFICIE-SE AO TRE
COMUNICANDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA; 3. OFICIE-SE AO I
NI- INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO; 4. OFICIE-SE A SUPERINTE
NDENCIA REGIONAL DE GOIAS DA POLICIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO S
INIC. 5. SEJAM OS AUTOS REMETIDOS PARA O CONTADOR A FIM DE APURAC
AO DO VALOR DA PENA DE MULTA. APOS, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-SE G
UIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS. SOMENTE DEVERA SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS
VALORES ENCONTRADOS ULTRAPASSEM O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM
DIVIDA ATIVA. 6. SEJAM PROVIDENCIADOS A BAIXA DOS BENS APREENDIDO
S NO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ. 7. OFICIE-SE O
DEPOSITO PUBLICO PARA A DESTRUICAO DOS OBJETOS APREENDIDOS (SE H
OUVER). GOIANIA-GO, 19 DE SETEMBRO DE 2018 ALEXANDRE BIZZOTTO JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
81148-16.2013.8.09.0175
1619
ACAO PENAL
NAARA PEREIRA DA SILVA
ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS
WILKER OLIVEIRA DE MATOS
ADV ACUS
: 7205
GO - GOIANY GOIANIA APOLINARIO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 3 VARA CRIMINAL JUIZ 1 -TERMO
DE OCORRENCIA E DELIBERACAO - REU SOLTO AUTOS N 1619 PROTOCOLO 2
01300811484 ACUSADOS: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS E WILKER OLIVEIR
A DE MATOS DEFENSOR: DR. LEONARDO CESAR LUIZ STUTZ AOS DEZOITO (1
8) DIAS DO MES DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (201
8), 15:20 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIA
S, NO EDIFICIO DO FORUM DES. FENELON TEODORO REIS, NA SALA DE AUD
IENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE
BIZZOTTO, COMIGO ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO
NOMEADO, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. JOSE
HUMBERTO NUNES NOGUEIRA BEM COMO O DEFENSOR PUBLICO. ABERTA A AU
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