Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 310 passando a matéria a ser regulada pelo art. 98 do CPC subsidiário, regulamentada por lei específica (art. 511, §3º, da CLT c/c art. 1º, que expressamente prevê que "a gratuidade da justiça da Lei nº 3.207/57, a seguir: compreende"(§ 1º) "os honorários do advogado" (inciso VI). CLT: Dessa forma, considerando a força vinculante da decisão proferida "Art. 5

Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2926/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2816 A investigação da categoria profissional, com efeito, depende da Do enquadramento sindical identificação da categoria econômica do empregador, salvo no caso de categorias profissionais diferenciadas. Apenas para registro e maior esclarecimento, diga-se que este modelo de agregação de A autora pretende ver reformada a sentença no que diz respeito ao trabalhadore

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 304 pelo E. STF no julgamento da ADI nº 5766/DF, em que declarada a PROCESSO nº 0000805-84.2020.5.07.0016 (ROT) inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, de se RECORRENTE: NAZARENO VINICIUS MOREIRA RODRIGUES reconhecer que não há cabida para a condenação do beneficiário RECORRIDO: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO da justiça gratuita ao pagamento

Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 144 Intimado(s)/Citado(s): - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS alcançados em períodos pretéritos. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. Editada a lei 14.010/2020, em razão da pandemia do coronavírus, dispôs, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO correto o corte de 143 dias suscitado no recurso

Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2926/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2833 profissão ou trabalho afins. MACEDO FERNANDES CARON, Data de Julgamento: 28/09/2005, A investigação da categoria profissional, com efeito, depende da 2ª Turma, Data de Publicação: 25/11/2005). identificação da categoria econômica do empregador, salvo no caso Improcedem os pedidos 82; 83; 84. de categorias profissionais diferenciadas. Apenas para registro e

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3077 comissões. Referidas verbas constam da petição inicial apenas para cálculo das verbas rescisórias. Ademais, o termo de rescisão do justificar o valor da alegada remuneração de R$ 3.500,00, a qual, se contrato de trabalho não gera efeitos de quitação plena do contrato controvertida, será objeto da instrução processual. Rejeito a de emprego e apenas alcanç

Judiciário ● 16/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1517/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região estado de saúde do reclamante, razão pela qual fixou pensão mensal no importe de 25% do seu último salário, acrescido de 25% do 13° salário. É razoável esse percentual, considerando que, por diversas vezes, consoante se observa do tópico 2.2.1, o perito deixou claro que o acidente sofrido pelo reclamante teve papel meramente secundário para o advento da sua incapacid

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3070 GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Trabalhador(a) - Defiro ao ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR EXTERNO. Não se reclamante a gratuidade judiciária plena, nos termos do art. 5º, enquadra na categoria diferenciada dos vendedores pracistas, incisos XXXV e LXXIV da CF/88, dando ao comando do art. 790, §§ regidos pela Lei 3.207/57, o mero vendedor externo, pelo que seu 3º e 4º

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3044/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho rotinas, seja por outros meios eletrônicos que apresentem precisão no controle, o que não é o caso dos autos. Segue trecho da sentença em que já há transcrição da prova testemunhal, ponto a ponto, ratificando o acima explanado - ID. 23fcfe8 - Pág. 12: (...) i) O autor não era obrigado a comparecer, diariamente, à empresa, havendo reuniões esporádicas, no máximo, duas vezes ao

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho diferenciada, que é aquela que, por força de determinação legal imperativa ou outro fator irreprimível, tenha uma estrutura e um modus operandi especiais, que lhe confiram condições de vida singulares. É o que acontece com segmentos profissionais que sejam regulados diferenciadamente por lei específica. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou com amparo no estatuto social da