Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 NANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO HOUVES SE A EDICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUXILIO FINANCEIRO COMPLEM ENTAR PREVISTO NO ART. 9-C, PERMANECEM AS NORMAS JA VIGENTES DE R EPASSES DO MINISTERIO DA SAUDE, INEXISTINDO QUALQUER OBICE AO PAG AMENTO DO PISO (ATE PORQUE A LEI NADA REFERE NESSE SENTIDO). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LE

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 NTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC N 63/20 10, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 1 2.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIAO, O A RT. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DE CRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SER AO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REP