TJGO 08/07/2016 - Pág. 2024 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
NANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO HOUVES
SE A EDICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUXILIO FINANCEIRO COMPLEM
ENTAR PREVISTO NO ART. 9-C, PERMANECEM AS NORMAS JA VIGENTES DE R
EPASSES DO MINISTERIO DA SAUDE, INEXISTINDO QUALQUER OBICE AO PAG
AMENTO DO PISO (ATE PORQUE A LEI NADA REFERE NESSE SENTIDO). VALE
NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS TER
MOS DO SEU ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO. D
IANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994
/14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DEPENDENDO DE QUALQU
ER OUTRA REGULAMENTACAO OU DA EFETIVACAO DO AUXILIO FINANCEIRO DE
VIDO PELA UNIAO. QUANTO A QUESTAO RELACIONADA A IMPOSSIBILIDADE D
E A MUNICIPALIDADE ARCAR COM OS CUSTOS, ENTENDO QUE CABE AO MUNIC
IPIO, APENAS, EXERCER O SEU DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA UNIAO,
POSTULANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE ESTA DEVERIA SUPORTAR, S
E ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXISTENCIA DA ADI N 4.
801, PROPOSTA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS DO BRASIL
; CONTUDO, COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO OS P
ROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE SEJA SOBRES
TADO O JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, MUITO PROVAVELMEN
TE SEU RESULTADO SERA IDENTICO A ADI N 4167, ATRAVES DA QUAL O SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ESTABE
LECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PELA UNIAO. POR CONTA
DISSO, TEM A AUTORA DIREITO AO PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI
N 12.994/14, DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE FAZ JUS A DIFERENCA S
ALARIAL PRETENDIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O P
EDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REU A PAGAR A AUTORA A DIFERENCA VE
RIFICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS POR ESTA E O PISO NACIONAL A
PARTIR DE 18/06/2014 ATE A EDICAO DA LEI MUNICIPAL N 3.138/2015,
ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE 0,5% AO MES,
A CONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE E
XECUCAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SE
M RESOLUCAO DO MERITO, QUANTO AOS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A
PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE S
EJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREI
RAS DOS ACSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA FORMULOU 03 PEDIDOS CUMULADOS, SE
NDO 01 ACOLHIDO E 02 EXTINTOS SEM MERITO, POR FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL SUCUMBIU, DEVENDO SER CONDENADA ARCAR
COM OS ONUS DA SUCUMBENCIA, DE MODO QUE A CONDENO AO PAGAMENTO D
AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS DE ADVOGADO, QUE FIXO EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. ENTRETANTO, POR SER BENEFICIARIA DA ASSISTE
NCIA JUDICIARIA, FICA A OBRIGACAO DECORRENTE DA SUCUMBENCIA SUSPE
NSA, NA FORMA DO ARTIGO 98, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS T
ERMOS DO DISPOSTO NO 3, INCISO III DO ARTIGO 496, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, A PRESENTE SENTENCA NAO ESTA SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. MORRINHOS-GO,
09 DE JUNHO DE 2016. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 253406-71.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 338
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: EDER DIAS DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MORRINHOS
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201502534066 NATUREZA: ORDINARIA AUTORA:EDER DIAS DE OLIVE
IRA REU: MUNICIPIO DE MORRINHOS S E N T E N C A TRATA-SE DE DEMAN
DA QUE MOVE EDER DIAS DE OLIVEIRA EM FACE DO MUNICIPIO DE MORRINH
OS, REQUERENDO A CONDENACAO DESTE AO PAGAMENTO DA DIFERENCA DOS V
ALORES RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12.994/14, PELA DETER
MINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A REFER
IDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SENTIDO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2024 de 2963