Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 4265 Considerando-se o termo inicial da contagem da multa aplicada por este Juízo e os comprovativos acostados ao ID. 27405877, resulta o valor no teto definido para as ações do juizado especial cível, o que se mostra excessivo, tendo em vista o valor dos descontos se comparado ao que percebe mensalmente o autor. A aplicação de multa visa dar efetividade a medidas judiciais, não podendo ser executada

Publicações Judiciais I ● 15/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STF, AI 636.528/AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe118 divulg. 25/06/2009, public. 26/06/2009, ement. vol. 2366-10, p. 2120, LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 127131, grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RE. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser considerado extemporâneo o recurso extraordinár

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 Os embargantes opuseram embargos de declaração contra a 5958 - RICARDO MENDONCA decisão de fl. 227 ID. 7cea438. É o relatório. DECIDE-SE: PODER JUDICIÁRIO Embargos conhecidos, pois tempestivos. JUSTIÇA DO Sano a omissão da sentença para autorizar a dedução de eventuais valores quitados a título de horas extras, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa

Publicações Judiciais I ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". É elucidativa a conclusão alcançada pela Minª. Relatora Carmen Lúcia ao dispor que o regime não cumulativo do ICMS, com a escrituração e apuração do imposto a pagar e a dedução do

Publicações Judiciais I ● 22/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de elementos probatórios analisados nas instâncias ordinárias, e sobre os quais o Tribunal a quo fundamentou sua decisão. Incidência da Súmula 07, desta Corte. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ, REsp n. 200501893966, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 11.09.06) Dano moral. Valor da indenização. Objetivos: ressarcir a vítima e desestimular a reincidência. Montante ínfimo ou que acarrete o enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade. A indenização por dano m

Publicações Judiciais I ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Os autores alegam, em síntese, o seguinte: a) majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral ao valor atribuído à causa, R$ 124.400,00 (cento e vinte e quatro mil e quatrocentos reais); b) condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (fls. 151/164). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 167/172

Publicações Judiciais I ● 22/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de elementos probatórios analisados nas instâncias ordinárias, e sobre os quais o Tribunal a quo fundamentou sua decisão. Incidência da Súmula 07, desta Corte. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ, REsp n. 200501893966, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 11.09.06) Dano moral. Valor da indenização. Objetivos: ressarcir a vítima e desestimular a reincidência. Montante ínfimo ou que acarrete o enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade. A indenização por dano m

Caderno único ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 etc. Tratam os autos de procedimento de Juizado Especial Cível proposto por AUTOR: ELENICE NERY DOS SANTOS em face de RÉU: ENGEMASA ENGENHARIA LTDA, MATIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME , partes já devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório formal (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Requer o autor a restituição de valor pago a título de comissão de corretagem quando da a

Seção III ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2013 010/0152371-0 DJE 22/08/2011” (NEGRITEI) EMENTA: AGRAVO DE INSTRU MENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nã O CORRE A PRESCRIçãO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR, NOS EXATOS TERMOS DO QUE PREVê O ART. 197, II, DO CC/02. IN CASU, CUIDA-SE DE EXECUçãO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTA MENTE INCAPAZ (ART. 198, I, DO

Publicações Judiciais I ● 29/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ressalva a Relatora, com fulcro Na digressão de Roque Antônio Carraza, que a técnica de apuração do ICMS não se compara com os impostos incidentes sobre o valor agregado, pois incidente sobre o valor total da operação e não apenas sobre a mais valia da operação seguinte, razão pela qual a ordem dos fatores de incidência não altera o montante final da exação tributária. Ressalvou-se no julgado também a aplicabilidade do decisum tanto no regime cumulativo quanto no regime não cu