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ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 DAS VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E/OU FAMILIAR. PRESSUPOEM, PA RA A SUA CONCESSAO, DA VERIFICACAO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMU S BONI IURES, QUE SE REFEREM, RESPECTIVAMENTE, A EXISTENCIA DE IN DICIOS DA OCORRENCIA DE FATO PRATICADO PELO SUPOSTO AGRESSOR QUE AUTORIZE A RESTRICAO, BEM COMO DA SITUACAO DE RISCO IMINENTE VIVE NCIADA PELA SUPOSTA VITIMA. TAIS REQUISITOS, I