Seção III ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 . SERVIDOR PUBLICO. EXERCICIO DE CARGO COMISSIONADO. EXONERACAO. PAGAMENTO DE FERIAS NAO GOZADAS, SEUS TERCOS CONSTITUCIONAIS E GR ATIFICACAO NATALINA. PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELO DO REU. PREJUDI CIAL DE PRESCRICAO TRIENAL. HIPOTESE DO DECRETO 20.910/1932. REJE ICAO. MERITO. FERIAS E TERCO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO SERVIDOR DETENTOR DE CARGO COMISSIONADO. ROMPIMENTO