TJGO 16/05/2016 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
. SERVIDOR PUBLICO. EXERCICIO DE CARGO COMISSIONADO. EXONERACAO.
PAGAMENTO DE FERIAS NAO GOZADAS, SEUS TERCOS CONSTITUCIONAIS E GR
ATIFICACAO NATALINA. PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELO DO REU. PREJUDI
CIAL DE PRESCRICAO TRIENAL. HIPOTESE DO DECRETO 20.910/1932. REJE
ICAO. MERITO. FERIAS E TERCO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO SERVIDOR
DETENTOR DE CARGO COMISSIONADO. ROMPIMENTO DO VINCULO FUNCIONAL.
INDENIZACAO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF. DECIMO TERCEIRO SALARIO.
PAGAMENTO NAO COMPROVADO. DIVIDA CONFIGURADA. JUROS DE MORA. VERB
A DE CARATER ALIMENTAR. INDICE APLICADO A CADERNETA DE POUPANCA E
INCIDENCIA A PARTIR DA CITACAO. PRECEDENTES DO STF. CORRECAO MON
ETARIA. APLICACAO DO IPCA COMO INDICE DE CORRECAO. PRECEDENTES DO
STJ. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXACAO DE ACORDO COM AS PECULIARI
DADES DO CASO. MANUTENCAO. REMESSA NECESSARIA. SENTENCA ILIQUIDA.
CONHECIMENTO DE OFICIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA
. 1. O SERVIDOR PUBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, APOS A RU
PTURA DO VINCULO, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO EM PECUNIA DAS FERIA
S NAO GOZADAS ACRESCIDA DOS TERCOS CONSTITUCIONAIS RESPECTIVOS E
DOS SALDOS DE SALARIOS, INCLUSIVE O DECIMO TERCEIRO SALARIO NAO P
AGOS. 2. O PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL NAO TEM NATUREZA TRIBUTARI
A, PELO QUE SAO DEVIDOS OS JUROS COM BASE NO INDICE APLICADO A CA
DERNETA DE POUPANCA, ART. 1-F DA LEI N. 9.494/1 (TJPB - ACORDAO/D
ECISAO DO PROCESSO N 00011309220118150051, 4 CAMARA ESPECIALIZADA
CIVEL, RELATOR DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , J. EM 15
-12-2015) (TJ-PB - APL: 00011309220118150051 0001130-92.2011.815.
0051, RELATOR: DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, DATA DE JU
LGAMENTO: 15/12/2015, 4A CIVEL, ) ELUCIDADO TAL PONTO, ATENHO-ME
AO ESTUDO DA MATERIA DE FUNDO QUE EMBASA A CELEUMA OBJETO DA PRES
ENTE PERLENGA. AO COMPULSAR O CADERNO PROCESSUAL, PERCEBE-SE QUE
OS PLEITOS AUTORAIS NAO MERECEM PROSPERAR, POIS ANALISANDO OS DOC
UMENTOS TRAZIDOS AUTOS CONCLUI-SE QUE O MUNICIPIO DEMANDADO LOGRO
U EXITO EM COMPROVAR QUE PAGOU A DEMANDANTE O DEBITO BUSCADO NA P
RESENTE ACAO. OCORRE QUE AS VERBAS EM ANALISE, A SABER, FERIAS PR
OPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERCO) E DECIMO TERCEIRO SALARI
O PROPORCIONAL, FORAM DEVIDAMENTE PAGAS PELA MUNICIPALIDADE PROMO
VIDA, COMO FAZ PROVA O DOCUMENTO COLACIONADO AO BOJO DO CADERNO P
ROCESSUAL A FL. 76. DESSE MODO, O MUNICIPIO QUE FIGURA NO POLO DA
PRESENTE ACAO PROVOU SUAS ALEGACOES, TENDO DESSA FORMA CUMPRIDO
O QUE DETERMINA O ARTIGO 333, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. ART. 333. O ONUS DA PROVA INCUMBE: () II AO REU, QUANTO A EX
ISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO
DO AUTOR. ASSIM, UMA VEZ QUE O MUNICIPIO PROMOVIDO COMPROVOU, DE
FORMA SOLIDA E ROBUSTA, QUE O DIREITO DA AUTORA EM RECEBER AS VE
RBAS PLEITADAS ENCONTRA-SE OBSTACULARIZADO, E DE SE CONCLUIR QUE
OS PLEITOS VENTILADOS NA PECA PREAMBULAR ESTAO FADADOS A IMPROCED
ENCIA. DESTARTE, E POR TUDO MAIS EXPOSTO NOS AUTOS ESTE JUIZO ENT
ENDE QUE OS REQUERIMENTOS EXORDIAIS NAO MERECEM PROSPERAR. PELO E
XPOSTO, FIRME NAS RAZOES ACIMA ELENCADAS, JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS DA INICIAL, E DE CONSEQUENCIA DECLARO EXTINTO O FEITO, FI
RME NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS
E HONORARIOS PELA REQUERENTE, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 700,00 (SETE
CENTOS REAIS), CONFORME DETERMINA O 4 DO ARTIGO 20 DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, PELO FICAM SOBRESTADOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) AN
OS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, DA LEI N 1.060/50. APOS O TRANSITO E
M JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I. ATENDA-SE
. JUSSARA, 10 DE ______MAIO______ DE 2016. VOLNEI SILVA FRAISSAT
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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302639-04.2014.8.09.0097
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ACAO PREVIDENCIARIA
ANNA DEBORAH SANTOS VIANNA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2015 de 3269