1 resultados encontrados para entender qualquer benefic - data: 24/08/2025
Página 1 de 1
Encontrado no site
Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 LMENTE A REINCIDENCIA E LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO CITADO, ESTE DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES EM APARECIDA DE GOIANIA. ESTANDO PRESENTES AINDA OS REQUISITOS DA PRISAO CAUTELA R, OU SEJA, PRESENTE A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DEL ITO, E VISANDO A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI P